O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE julgou irregular a licitação para os corredores de tráfego do Recife, realizada em 2013, pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU. O TCE diz que os ônibus da empresa Serttel seriam uma terceirização ilegal, de ações que deveriam caber ao trabalho da CTTU. O valor global da licitação era de mais de R$ 16 milhões.

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TCE/PE julgou irregular a licitação para os corredores de tráfego do Recife, realizada em 2013, pela CTTU

Segundo o relatório técnico do TCE, a licitação do Pregão Presencial nº 9/2013 teve irregularidades consideradas graves. São citados ao menos três problemas, como a utilização de pesquisa de preço desprovida de razoabilidade, uma vez que se considerou o preço praticado por um único ente; a estipulação de prazo de publicidade inferior àquele de Pregão de mesmo objeto e anteriormente revogado; e a terceirização ilegal de profissionais dedicados à atividade-fim da entidade.

Como as supostas irregularidades analisadas no processo foram referentes ao edital e a licitação, o TCE determinou uma nova auditoria especial no contrato celebrado com a empresa Serttel em decorrência do pregão. Segundo o relatório do Tribunal de Contas pernambucano, o conjunto de informações constante no processo leva a pensar que, apesar do transcurso alongado de tempo, a gestão parece não saber ainda qual o modelo mais adequado para a questão municipal.

Pregão presencial

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. “Sendo o pregão modalidade em que o preço é o fator decisivo na aquisição, não poderá ser utilizado para os casos em que a qualidade mínima exigida admite variações extremas, inviabilizadora da comparação de preços”, afirma.

O professor destaca, também, que não pode haver licitação, nem mesmo isonomia, quando a Administração Pública não define com clareza o objeto pretendido. “Aliás, o Tribunal de Contas da União – TCU já sumulou que a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão”, conclui Jacoby Fernandes.