Permanece interrompida a concorrência pública em que a Prefeitura de Sorocaba, município paulista localizado a 87 km da capital, iria contratar uma empresa para prestar serviços de análises clínicas nas Unidades Pré-Hospitalares e outras unidades de saúde do município. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP determinou que a Prefeitura realizasse correções por considerar indevidas as exigências impostas no edital da licitação.

A Secretaria Municipal da Saúde informou estar adequando o edital, conforme a orientação do TCE. Contudo, ainda não há previsão de quando será publicado o novo edital na modalidade pregão presencial. A licitação foi lançada em 10 de dezembro de 2014, com o objetivo de contratar a prestação de serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia para as unidades da rede municipal de atenção à saúde: unidades de atenção básica, unidades de especialidade, serviço de atenção domiciliar e unidades de urgência e emergência, incluindo o fornecimento de todos os itens necessários para a coleta e transporte das amostras, processamento dos exames, emissão e entrega dos laudos.

Empresas interessadas em participar do certame, no entanto, questionaram na Justiça aspectos restritivo da competitividade. O TCE considerou imprópria, por exemplo, a aplicação das tabelas do Sistema Único de Saúde – SUS e da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM para os serviços e os investimentos que ultrapassam a realização de exames. O edital do pregão presencial previa a contratação do menor preço global com base no maior percentual de desconto linear sobre as tabelas do SUS e da CBHPM.

O órgão de fiscalização também pacificou que as previsões de reajuste não consideraram os outros serviços contínuos, além de entender que o prazo para o saneamento de regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte era indevido.