Na aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as exigências de habilitação variam de licitação para licitação, de objeto para objeto, conforme o prudente arbítrio do gestor público e a moderação com que se afasta do princípio da isonomia, alicerce fundamental de qualquer licitação. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União – TCU reitera que os requisitos de habilitação para participar de licitações públicas são os constantes do rol taxativo do art. 27 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos.

Recentemente, o TCU analisou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Nesse caso, a representante alegou ter sido indevidamente inabilitada em certame com base no argumento de que os atestados de capacidade técnica apresentados não foram suficientes para comprovar a aptidão da empresa para prestar os serviços requeridos.

Desse modo, a 2ª Câmara decidiu que nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, como o ocorrido no pregão eletrônico; nos casos excepcionais que fujam a essa regra, devem ser apresentadas justificativas fundamentadas para a exigência, ainda na fase interna da licitação.

Cuidado com especificações restritivas na licitação

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a exigência de especificações restritivas pode ensejar a violação do princípio da competitividade do certame. Por outro lado, a ausência de restrições à competição pode gerar contratações sem garantia de exequibilidade ou atendimento a fatores de qualidade. Logo, é imprescindível que o órgão contratante justifique a existência de especificação para garantir a eficácia da contratação.

“Impõe-se necessário que, durante a fase interna, o órgão procure obter o máximo de justificativas plausíveis para que o certame não seja objeto de questionamentos”, conclui Jacoby Fernandes.