Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU analisou caso que trata o parcelamento nas contratações públicas e decidiu que a análise deve ser ampla. Conforme sua decisão, o regime de empreitada integral previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, deve ser considerado na condução de projetos em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e instalações se mostre essencial para o pleno funcionamento do empreendimento. A adoção desse regime em obra pública fora dessas circunstâncias pode ferir o princípio do parcelamento, ao incluir no escopo a ser executado por empresa de construção civil itens que poderiam ser objeto de contratação à parte, como equipamentos e mobiliário.

Dessa forma, a partir da análise do Acórdão nº 711/2016, é possível concluir que a exigência de pré-qualificação prevista na Lei de Licitações e Contratos é para situações específicas que justifiquem o seu uso; apesar da singularidade que as obras de engenharia podem ter, não significa que a pré-qualificação deva ser aplicada em todo e qualquer caso. Ainda, é imprescindível a explicitação dos fatores que levaram o administrador público a adotar a pré-qualificação prevista no art. 114 da Lei nº 8.666/1993; e quando ocorrer desnecessariamente a exigência de pré-qualificação, o princípio da competitividade poderá ser alcançado diante da restrição no número de competidores.

Sendo assim, o procedimento de licitação tem, como função essencial, suprir as necessidades da Administração Pública e também pode representar uma política efetiva que viabiliza estratégias locais de desenvolvimento econômico sustentável, visando à geração de empregos e renda. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tornar a Administração Pública eficiente e ágil requer interpretação criteriosa dos princípios jurídicos com base na conjunção da mais ampla eficiência da operacionalidade com a economicidade. “Então, mesmo sabendo-se que não é simples decidir, há que se buscar amparo justo e certo de que a capilaridade do benefício ventilado na aplicação da solução integrada justifica por si a sua aceitabilidade”, afirma.

Utilização de critérios

O professor explica que para definir a modalidade de licitação mais adequada, é recomendável que o gestor utilize dois critérios: o quantitativo e o qualitativo. O primeiro leva em conta o preço estimado do futuro contrato, e, o segundo, a natureza do objeto a ser contratado. Entende-se que o critério quantitativo é estabelecido mediante prévia estimativa de custo. Assim, de posse do valor global da obra, compra ou serviço, o administrador/gestor considera a possibilidade ou não de parcelamento.

“Na redação da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. De forma imperativa, o parcelamento é a regra, embora somente seja obrigatório se houver vantagem para a Administração”, conclui Jacoby Fernandes.