A OAB tem natureza autárquica sui generis, conforme definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026/DF, e está imbuída de fiscalizar as atividades dos advogados. Essa instituição visa, em suma, defender a Constituição Federal e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Para tanto, está regulamentada pela Lei Federal nº 8.906/1994, que estatuiu as suas finalidades:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

No exercício de suas finalidades, a OAB arrecadará recursos dos advogados. O montante arrecado não será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, embora a OAB seja um autarquia e esteja, em regra, enquadrada na regra de prestação de contas.

Nesse sentido, o TCU recebeu representações para tratar sobre a submissão da OAB à sua jurisdição. As representações foram formuladas pela Unidade Técnica do Tribunal e pelo Ministério Público junto à Corte de Contas.

O relator do processo apresentou o impedimento do ministro Benjamin Zymler, já que este havia atuado no processo como auditor. Explicou também que o requerimento do Conselho Federal da OAB não poderia prosperar, já que “o Auditor, no âmbito desta Corte de Contas, não desempenha qualquer função estranha à atividade de julgador. Destarte, tanto os Auditores quanto os Ministros presidem e relatam processos, realizando, nesse aspecto, atividade similar, o que desautoriza a incidência dos incisos II dos arts. 134 do CPC e 252 do CPP ao caso em questão”. Assim, para o relator, não há que se falar em violação aos incs. II e III, art .134, do antigo Código de Processo Civil – CPC e inc. II e III, art. 252, do Código de Processo Penal – CPP, tendo em vista que no TCU a jurisdição é una e administrativa.1

O relator também se posicionou favorável à jurisdição do TCU sobre a OAB por entender que não haveria ofensa à proteção constitucional à coisa julgada. Principalmente porque a OAB arrecada e gere recursos públicos e possui natureza autárquica. Para ele, não há empecilho para o exercício das funções e finalidades da OAB mesmo com a submissão. Além disso, outros órgãos da cúpula do Estado Brasileiro estão submetidos ao TCU e exercem sua atividades com toda a liberdade, “como o Supremo Tribunal Federal, as duas Casas do Poder Legislativo, a Presidência da República e o Ministério Público da União”. Assim, foi afastado o argumento de que a submissão poderia ferir a autonomia da OAB na sua missão.

O ministro Guilherme Palmeira declarou seu voto desfavorável à submissão da OAB, já que, para ele, feriria a coisa julgada.

Após a análise minuciosa de cada ponto apresentado pela OAB e da possibilidade de submissão, o Plenário firmou o entendimento “de que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas a este Tribunal, em respeito à coisa julgada, decorrente da decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 797”. Esse argumento coaduna-se com aquele que já havia sido utilizado pela OAB perante o próprio Tribunal.

1 TCU. Processo TC nº 002.666/1998-7. Acórdão nº 1.765/2003 – Plenário. Relator: ministro Augusto Sherman.