As necessidades da população e a escassez de recursos fizeram com que o Estado passasse a delegar aos agentes privados a prestação de serviços públicos por meio de concessões. Essas parcerias permitem que o Estado viabilize o aporte de recursos financeiros e se beneficie a partir da utilização da capacidade gerencial da iniciativa privada na prestação de serviços públicos.

A concessão é tratada na Lei nº 8.987/1995, posterior à Lei de Licitações e Contratos, mas nem por isso afasta integralmente suas disposições.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da UniãoTCU analisou auditoria operacional referente à qualidade de serviço nos aeroportos brasileiros, que teve por objetivo avaliar procedimentos adotados pela Secretaria de Aviação Civil, pela Agência Nacional de Aviação CivilANAC e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura AeroportuáriaInfraero para garantir nível de serviço adequado aos usuários dos aeroportos que integram a rede nacional de transporte aéreo regular1.

Diante disso, o TCU recomendou à ANAC o seguinte:

[…] assegure publicidade e transparência sobre a qualidade e a adequação dos serviços prestados aos usuários passageiros pelas concessionárias dos aeroportos, prevendo divulgação tempestiva dos indicadores de qualidade medidos no âmbito da execução contratual e das análises efetuadas, incluindo a comparação com os respectivos padrões e metas estabelecidos;

Anac-TCU-aeroportos-recomendação
TCU analisou auditoria operacional referente à qualidade de serviço nos aeroportos brasileiros

[…] providencie para que o corpo técnico do setor responsável por fiscalizar contratos de concessão esteja devidamente qualificado e habilitado nas áreas compatíveis com as verificações realizadas, a fim de viabilizar imediata apuração de infrações ou de indícios de sua prática, informando o Tribunal sobre as medidas adotadas para esse fim, inclusive quanto ao processo de revisão da Instrução Normativa 06/2008 da ANAC;

[…] envide esforços para que a regulamentação sobre dosimetria de sanções administrativas aplicáveis no âmbito dos contratos de concessão esteja concluída até o segundo trimestre de 2016[…].

As recomendações do TCU visam garantir ao usuário do serviço o cumprimento da legislação e a prestação adequada de serviço, conforme lhe assegura a legislação. A motivação para que os aeroportos mudem não se fundamenta somente em normas, mas no acompanhamento diário do usuário, que frequentemente se depara com um serviço deficiente, inadequado e estressante.

Uma alternativa que a lei criou para que o usuário tivesse seus direitos cumpridos é a fiscalização por parte da agência reguladora da atividade. Por intermédio da agência reguladora, o cidadão tem ao seu alcance a possibilidade de efetivar a proteção aos seus direitos, inclusive impugnando os atos administrativos e licitatórios que não preservem adequadamente a tutela de um serviço apropriado e com cumprimento de padrões de qualidade.

Quanto aos órgãos de controle da Administração Pública, entre eles principalmente os tribunais de contas, devem estes aferir a economicidade e a legalidade, mas principalmente a adequada proteção dos direitos, visando também à efetivação dos princípios da preservação e da eficiência.

1 TCU. Processo TC nº 024.918/2014-8. Acórdão nº 2.210/2015 – Plenário. Relatora: Ministra Ana Arraes.

Fonte: Informativo Fórum-Jacoby de 14.09.2015