Por meio da Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, foi instituído no País um regime de licitação que tinha como objetivo específico viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e da Copa do Mundo FIFA de 2014.

Em 2012, a referida lei foi alterada para permitir que o Regime Diferenciado de Contratações fosse utilizado também para: ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; e obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Já em 2015, o Poder Executivo Federal acresceu mais três objetivos, quais sejam: obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administrações no âmbito da segurança pública; ação de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e contratos de locação de bens móveis e imóveis.

O rol de possibilidades de uso do RDC, em 2016, foi ampliado ainda mais. Passou a abranger ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

O RDC é considerado pelos juristas como o instrumento que deu maior celeridade ao processo de contratação pública, uma vez que definiu que o edital da licitação pode prever a inversão de fases no procedimento licitatório, entre outras possibilidades.

Ademais, o avanço no RDC é uma prova de que os legisladores estão atentos às necessidades da Administração Pública, que necessita de um processo mais efetivo e célere nas contratações. A nova Lei de Licitações deve seguir esse caminho, atentando sempre para os gargalos que levam à ineficiência do setor público.

Outro dispositivo importante que se pode destacar da Lei nº 12.462/2011 é a figura da contratação integrada, disposta no §1º do art. 9º do RDC, in verbis:

A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A respeito dessa temática, o Plenário do TCU verificou a legalidade de contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas para elaboração dos projetos básico e executivo de dragagem na Secretaria de Portos da Presidência da República.

O TCU deu ciência ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

[…] a opção pelo regime de contratação integrada com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011 deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento;

[…] mediante análise comparativa com contratações já concluídas ou outros dados disponíveis, deve-se proceder à quantificação, inclusive monetária, das vantagens e desvantagens da utilização do regime de contratação integrada, sendo necessária justificativa circunstanciada no caso de impossibilidade de valoração dos parâmetros;

[…] nas licitações pelo regime de contratação integrada enquadradas no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo;

Sobre o tema, houve muitas considerações apontadas pelos ministros, os quais reiteraram que o RDC é uma matéria que entrou recentemente no ordenamento jurídico e precisa de estudos aprofundados para permitir a melhor aplicação do instituto.

A ministra Ana Arraes afirmou em seu voto que: “dúvidas e divergências são naturais e até mesmo desejáveis, porquanto provocam a discussão aprofundada da matéria e o aperfeiçoamento da jurisprudência a ela concernente”.

A respeito da contratação integrada, a ministra explicou:

[…] a opção pela contratação integrada não foi oferecida pela legislação de forma ampla e irrestrita, pois é exigida justificativa técnica e econômica para sua adoção, além da necessidade de o objeto da licitação observar pelo menos uma das condições estabelecidas no aludido art. 9º. Não se pode admitir que a simples possibilidade de execução de qualquer serviço com metodologias diferenciadas seja suficiente para o enquadramento pretendido. Tal interpretação do art. 9º levaria à sua inocuidade, pois, se assim fosse, toda obra contratada a partir de um anteprojeto – como é o caso das contratações integradas – atenderia à condição da lei.

Depreende-se que o posicionamento da ministra foi no sentido de que a opção pela contratação integrada deve ter por base a vantajosidade para a Administração.

É imprescindível que o TCU se debruce sobre esse novo tema para guiar seus jurisdicionados e permitir que o instrumento seja utilizado com segurança pelos gestores públicos. A opção de contratação integrada permite que a contratada execute os serviços de forma mais adequada

1  TCU. Processo TC nº 030.958/2014-8. Acórdão nº 1.388/2016– Plenário. Relatora: Ministra Ana Arraes.