Do portal do TCU

O Tribunal de Contas da União – TCU monitorou determinações decorrentes de levantamentos de auditorias sobre o conhecimento das principais características, deficiências e oportunidades de melhoria inerentes à arrecadação de multas administrativas aplicadas por agências reguladoras e demais órgãos federais de regulamentação, fiscalização e controle.

Os órgãos fiscalizados foram: Advocacia-Geral da União – AGU, Controladoria-Geral da União – CGU, Agência Nacional de Águas – ANA, Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Agência Nacional do Cinema – Ancine, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Banco Central do Brasil – Bacen, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Foram identificadas deficiências nos procedimentos de arrecadação de multas, decorrentes da falta de efetividade das ações de fiscalização e controle exercidas pelos órgãos, o que gerou determinações e recomendações pelo tribunal para aperfeiçoar a sistemática do controle e da arrecadação de multas administrativas.

Para apuração das receitas com arrecadação de multas, o tribunal entende ser necessária a padronização dos regimes contábeis a fim de que seja estabelecido um controle de multas aplicadas por regime de competência, segregadas conforme os respectivos exercícios de autuação. Essa padronização relaciona-se aos conceitos de “multas exigíveis e definitivamente constituídas” e de “multas aplicadas”.

O relator do processo, ministro Raimundo Carneiro, comentou que “embora algumas entidades fiscalizadas ainda apresentem algumas deficiências relevantes nesse tipo de controle, a avaliação geral que se pode fazer a partir dos dados apresentados é positiva”.

Desde os primeiros trabalhos realizados pelo TCU a respeito do tema, a arrecadação das multas sofreu nítido aumento. Segundo dados do primeiro relatório de levantamento, no período de 2005 a 2009, o valor médio anual de arrecadação de multas foi de R$ 189,3 milhões. Já no presente monitoramento, em 2013, esse valor alcançou a cifra de R$ 932,7 milhões.

Na decisão atual, o tribunal determinou que os órgãos adotem, em até 180 dias, as providências necessárias – incluindo, quando couber, a criação e o aperfeiçoamento de sistemas informatizados – para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas conforme os conceitos de “multas exigíveis e definitivamente constituídas” e de “multas aplicadas”, associando os valores recebidos com os correspondentes períodos de competência das multas.