O Tribunal de Contas da União – TCU identificou uma série de irregularidades no pregão eletrônico nº 1/2014 da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, destinado à contratação da prestação de serviços de teleatendimento.

O processo é originário de uma representação apresentada pela empresa Mariana Van Erven Santos (atuante no segmento de soluções em CRM e Call Center), que relatou as possíveis impropriedades/falhas existentes no certame. A decisão aponta a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. como interessada no processo.

Apontamentos

Dentre os apontamentos do TCU, estão a contratação de objetos de soluções de tecnologia da informação sem o planejamento suficiente, que deveria incluir a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar e a realização de estudo técnico preliminar. Para o tribunal esta irregularidade contraria o Decreto nº 7.174/2010 e os arts. 2º e 8º a 13 da IN – SLTI/MP 4/2014.

Houve exigências desnecessárias de equipamentos, o que foi considerada violação ao princípio da economicidade.
TCU mandou a SPM corrigir irregularidades em licitação de teleatendimento.

A Corte verificou ainda que houve a adoção injustificada de alternativa pela aquisição de equipamentos e a exigência de equipamentos com especificações desnecessárias à execução dos serviços e onerosas para o valor estimado da contratação. Isso foi constatado em relação à plataforma de comunicação, a itens de mobiliário e aos computadores. O TCU afirma que esta impropriedade contraria o princípio da economicidade e o art. 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que trata da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e estabelece os princípios da licitação.

O Tribunal detectou que para a realização do pregão não houve a especificação das características técnicas mínimas aceitáveis de capacidade, velocidade e desempenho dos equipamentos a serem usados na prestação do serviço, como observado em relação às estações de trabalho, à plataforma de comunicação e às unidades de resposta audível, infringindo-se as disposições do Decreto nº 5.450/2005.

Ao promover a licitação, a Secretaria da Presidência da República teria ainda utilizado pesquisa de preços insuficiente para assegurar a compatibilidade da estimativa de custo com os preços praticados no mercado.

Recomendações

Diante das irregularidades constatadas, o TCU recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer padrões para contratação de serviços de teleatendimento e similares, inclusive no que concerne aos diferentes modelos para prestação desse tipo de serviço (por posto, por resultado, com ou sem franquia, dentre outros).

A decisão, que é parte do Processo TC nº 024.555/2014-2, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.