O coeficiente do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE definirá o percentual de repasse da receita arrecadada com Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR e Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI pela União aos Estados e Distrito Federal.

O repasse está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, I, alínea “a”. Cabe recurso para retificação dos percentuais publicados pelo TCU, por meio do Acórdão 2546/2013 – Plenário.