O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, para o exercício de 2015, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, incidente sobre as operações realizadas com combustíveis.

Segundo dispõe o Manual da Cide-Combustíveis do Ministério da Fazenda “Os percentuais individuais de participação dos Entes Federativos são calculados anualmente pelo TCU e por ele publicados em Decisão Normativa até o dia 15 de fevereiro, podendo ser revisados até final de março, com base em estatísticas referentes ao ano anterior e conforme regras definidas pela Lei 10.336/01: para Estados e DF, no art. 1°-A, § 2°, e para Municípios, no art. 1°- B, § 1°”.

A previsão legal é proveniente da Constituição Federal – art. 159, inciso III e § 4º – que define que a União entregará do produto da arrecadação da Cide, 29% para os Estados e o Distrito Federal e que, do montante de recursos que cabe a cada Estado, 25% por cento serão destinados aos seus Municípios.

A tabela dos percentuais de participação foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, na Decisão Normativa do TCU de nº 142, de 11 de fevereiro de 2015.

As unidades federadas terão quinze dias para apresentar recurso de retificação que poderá ser protocolado nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede do TCU.