Por meio da Portaria nº 46/2014, o presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, João Augusto Ribeiro Nardes, delegou competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Protocolo de Intenções do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo.

Comentários do CAB: O país recebeu recentemente, em seu ordenamento jurídico, a Lei Federal nº 12.846/2013, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, dispondo sobre a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Desde a publicação da lei, a Administração Pública busca discutir quais serão as repercussões e a instrumentalização no âmbito da Administração Pública. Ainda não há vestígios da publicação do Decreto que definirá algumas regras ainda a espera de regulamentação, como as de acordo de leniência e os complices corporativos.