O Tribunal de Contas da União – TCU publicou resolução no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17, em que estabelece normas para a expedição de determinações, recomendações e de ciência a unidades jurisdicionadas, bem como o monitoramento das deliberações e resultados.

As determinações de adoção de providências corretivas deverão, observados os modelos dispostos no anexo da resolução, ser expedidas com prazo definido para cumprimento. O Tribunal também deverá ser comunicado sobre as medidas adotadas ou, no caso de situações mais complexas, apresentar plano de ação com vistas a sanear o problema verificado.

O TCU também deverá explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida e o fundamento legal que legitima a corte a expedir a tal deliberação.

Comentários do CAB: Com essa novidade, os acórdãos do TCU ficarão mais completos, objetivos e padronizados. No geral, as decisões da corte, que costumam ser bastante acessíveis a todo o tipo de público, tornar-se-ão mais compreensíveis por todo o tipo de público.