O Tribunal de Contas da União – TCU autorizou a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração – SeinfraPetroleo a realizar fiscalização específica relativa à gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima – PE (Rnest). O objetivo é apurar eventuais responsabilidades, relacionadas à gestão temerária do empreendimento e ao processo decisório no transcorrer da operação.

A autorização foi proferida no Acórdão do TCU nº 1988/2015, publicado hoje no Diário Oficial da União, que transcreve um trabalho de auditoria realizado pela equipe técnica do tribunal com o objetivo de verificar a situação atual da obra e da operação da Refinaria Abreu e Lima; de atualizar a situação contratual dos processos em tramitação no TCU; de atestar o cumprimento de eventuais determinações realizadas; e avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, na refinaria.

Objeto da investigação

Trata-se de uma auditoria realizada pela SeinfraPetroleo e pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais – Secex-MG nas obras de implantação da Rnest e na operação do Trem 1 do empreendimento, no período compreendido entre 23 de fevereiro de 2015 e 15 de maio de 2015.

O trabalho teve o objetivo de verificar a situação atual das obras, obter dados a respeito da operação do Trem 1 da refinaria, atualizar a situação contratual dos processos que tramitam no TCU, analisar o cumprimento de eventuais determinações exaradas e atualizar o acervo fático da obra de modo a viabilizar a instrução dos autos dos processos já constituídos, relacionados à “Operação Lava Jato”.

Relatório do TCU

A equipe técnica do TCU identificou indícios de falhas de planejamento e gestão do empreendimento, principalmente relacionadas ao início das obras da refinaria.

Verificada a inexistência de processo específico para avaliar a responsabilidade pela tomada estratégica de decisões a respeito do projeto; considerando o excepcional aumento de custos; as irregularidades noticiadas e as vinculações da “Operação Lava Jato” a Refinaria Abreu e Lima, o Tribunal de Contas resolveu autorizar a SeinfraPetroleo a realizar fiscalização específica relativa à gestão da implantação do empreendimento Rnest, nos moldes do trabalho realizado em 2014 no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.

Quanto a operação do Trem 1 da Rnest, o TCU afirma que não foi possível aprofundar na análise da operação, posto que o projeto não se encontra em plena operação.

Barreiras à fiscalização

No decorrer dos procedimentos de auditoria, a equipe do TCU se deparou com obstáculos à fiscalização que motivaram a autuação de processo de Representação contra a Petrobras.

Além de autorizar a SeinfraPetroleo a realizar fiscalização da gestão da implantação da Refinaria, o TCU determinou a remessa do acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Rnest

A construção dela sempre esteve envolta em muitos problemas e desconfianças.
A Refinaria do Nordeste também é conhecida como Abreu e Lima.

A Refinaria do Nordeste – Rnest está em construção no município de Ipojuca/PE, ao sul da região metropolitana de Recife. Ocupando uma área de 6,30 Km² no complexo industrial e portuário de Suape, é uma das importantes obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo informações constantes do relatório do TCU, o custo da obra inicialmente previsto em US$ 2,4 bilhões (setembro de 2005) saltou para US$ 18,5 bilhões (outubro de 2014).

Lava-Jato

O Congresso Nacional mantém a quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada, desde 2009, para apurar eventuais irregularidades na condução de investimentos por parte da Petrobras, cujo foco principal sempre foram as obras da refinaria Abreu e Lima.

A Operação Lava-Jato, deflagrada pela Polícia Federal está intimamente relacionada às obras de construção da Rnest, que tem apresentado irregularidades como o pagamento de propina e lavagem de dinheiro por meio de contratos fraudulentos decorrentes de procedimentos licitatórios realizados por empresas, que segundo afirma o TCU, as “cartelizaram”.