Do portal do TCU, com adaptações

O Tribunal de Contas da União – TCU avaliou a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR, e o seu impacto nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM. No período de 2008 a 2012, do valor total líquido das isenções do IPI e do IR concedidas pelo Governo Federal, os estados, Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, o que equivale a R$ 190,11 bilhões.

Um dos problemas apontados é a ausência de estudos sistematizados quanto aos impactos sociais e regionais das renúncias tributárias do IR e IPI e quanto ao impacto nos fundos constitucionais e de participação. A fiscalização concluiu também que, apesar das desonerações terem contribuído para o crescimento econômico, com reflexos no aumento da produção e das vendas e na manutenção do emprego, foram identificados reflexos negativos na distribuição de recursos, impactando as finanças de estados e municípios.

A desoneração sobre o IR e IPI apresentou duplo efeito sobre o desenvolvimento regional do país. Primeiro, porque, na sua concessão, privilegiou-se a região Sudeste, historicamente a maior recebedora dos benefícios tributários em relação às regiões menos desenvolvidas do país. Segundo, porque identificou-se o impacto negativo sobre o nível de transferências de recursos financeiros aos fundos constitucionais de financiamentos e de participação, em especial aqueles direcionados aos estados das regiões Nordeste e Norte.

A região Nordeste foi alvo do maior impacto negativo originado da diminuição dos repasses aos fundos constitucionais e de participação. No conjunto das reduções das alíquotas de IR e IPI, o Nordeste deixou de receber R$ 68,2 bilhões. As desonerações podem não ser a única causa da redução ou da estagnação do crescimento dos repasses efetuados, mas explicam parte do problema.

Para o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, deve ser buscada a transparência quanto aos reflexos da desoneração de impostos compartilhados na arrecadação dos entes envolvidos, com o intuito de evitar o comprometimento das finanças de alguns estados e municípios.

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Fazenda que promova estudo técnico para avaliar os resultados obtidos com as desonerações em vigor, bem como as consequências da redução das alíquotas de tributos para a repartição de receitas aos estados e municípios, objetivando a transparência e eficiência das ações governamentais.

Além disso, o tribunal recomendou à Casa Civil que, com base no estudo promovido pelo Ministério da Fazenda, adote medidas para instituição de mecanismos permanentes que minimizem ou neutralizem os impactos das desonerações tributárias sobre os fundos.