O Tribunal de Contas da União – TCU confirmou a necessidade de realização de certame licitatório para a escolha da empresa responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Desde 2012, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Inep passou a ser obrigado a realizar licitação para seleção de bancas organizadoras das avaliações seriadas aplicadas. No entanto, recorreu da decisão e aguardava a palavra final da corte de contas.

A ação foi proposta pelo escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, que entrou com uma representação no TCU contra a dispensa do Inep, a pedido da empresa Consulplan Consultoria Ltda. Foram mais de três anos de tramitação na corte de contas até a decisão final, embasada pelos votos dos ministros José Jorge e Benjamin Zymler.

Para Jaques Reolon, advogado especialista em Licitações e Contratos, a dispensa fere o princípio da economicidade. “O Inep, amparando-se no fundamento legal do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, despreza outras bancas igualmente competentes para condução do Enem. Isso faz com que o exame tenha um custo bem maior, causando danos ao erário e restringindo a competitividade dos possíveis interessados”, explica o jurista.

Entenda o caso

O TCU havia recomendado, por meio de acórdão de 2012, ao Inep que realizasse licitação para as avaliações seriadas. Avaliações seriadas são exames realizados com determinado público alvo para obterem-se informações sobre uma situação relacionada à educação. São exemplos: o Enem, Enade, Encceja, Prova Brasil, entre outros.

Antes da determinação do TCU, o Inep dispensava a licitação por considerar não haver banca capacitada para realizar o exame. Outro argumento era que o preço muito baixo poderia impactar nos custos de logística e segurança. Cespe e Cesgranrio chegaram a firmar contratos sem licitação com preços superiores ao de mercado, o que fez com que a Consulplan questionasse a metodologia de escolha. A empresa, que já organizou outras avaliações realizadas pelo Inep, alegava possuir plenas condições de promover com qualidade e segurança o exame nacional.

Para realizar as avaliações seriadas, o governo federal precisa contratar uma banca organizadora que irá cuidar de toda a logística necessária para a realização da prova: elaboração de questões e de provas, transporte, fornecimento de mão-de-obra de fiscais, treinamento de profissionais, despesas gráficas, contratação de segurança para escolta, entre outras.