por Ludimila Reis

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu art. 9º, vedações para participação, direta ou indireta, na licitação ou execução do objeto daquele que produziu ou é responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo e do servidor que seja responsável pela licitação. O referido dispositivo estabeleceu, como é comumente denominado, uma regra de conflito de interesses e a observância da segregação de funções. Isto é, caso haja a desobediência ao dispositivo, possivelmente ocorrerá prejuízo ao erário devido à superestimativa de quantidades de serviços e insumos que podem ser realizados por aquele que elabora os projetos.

É oportuno salientar que o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma nítida exceção a respeito da participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, na condição de consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. Nota-se que são duas situações distintas previstas no disposto: a execução e o gerenciamento ou fiscalização.

O Tribunal de Contas da União – TCU avaliou as medições de contrato, firmado entre o estado de Mato Grosso e uma empresa. O objeto era “Estudos Ambientais para Gestão Ambiental das Obras de Pavimentação, abrangendo a Supervisão Ambiental, a Implementação de Programas Ambientais e ainda Gerenciamento Ambiental da Rodovia BR-158/MT”.

Os serviços começaram em março de 2009, e a empresa mediu e executou ininterruptamente até março de 2014. Desde então, os serviços estão paralisados. O TCU, porém, constatou no referido contrato algumas irregularidades como: superfaturamento, ineficiência na gestão ambiental das obras em comento, ausência de economicidade do contrato e desrespeito ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

Assim, os ministros determinaram, cautelarmente, à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso – Sinfra/MT:

[…]  nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de pagar à empresa […] o saldo remanescente do Contrato […], no montante de R$ 1.076.802,84, referente a valores medidos e parcialmente recebidos pela contratada para as Medições […], bem como à integralidade dos valores das Medições […], até que este Tribunal delibere sobre os indícios de superfaturamento apontados, nos termos do art. 45 da Lei 8.443, de 1992;

[…] com fundamento nos itens 1 e 2 do Anexo à Portaria Segecex 13/2011, que a medição de contratos de gerenciamento e supervisão ambiental, executados segundo o regime de empreitada por preço unitário, em que se remunera o esforço dispendido e não os produtos obtidos, sem verificar se os profissionais e insumos previstos no orçamento contratual foram utilizados pela empresa contratada na execução do contrato, tal como ocorrido no âmbito do Contrato […], caracteriza infração ao art. 63, da Lei 4.320/1964.1

O processo, por seu turno, também foi convertido em Tomada de Contas Especial, e aos responsáveis foi determinada a citação solidária para que, no prazo de 15 dias, apresentassem alegações de defesa. Agravou mais a situação a constatação pelo TCU de que a empresa foi paga sem a devida comprovação da execução do contrato. Esse processo do TCU poderá trazer vários esclarecimentos para os gestores públicos no que tange à contratação de empresa que elaborou o projeto e posteriormente foi contratada para realizar a supervisão do objeto. Assim, recomenda-se o acompanhamento pelos gestores públicos para evitar afronta ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

1 TCU. Processo TC nº 031.620/2012-4. Acórdão nº 168/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.