O Tribunal de Contas da União – TCU, como qualquer órgão público, é formado por servidores que possuem virtudes e defeitos inerentes a qualquer ser humano.

Precisa, contudo, portar-se impecavelmente no tocante ao cumprimento das normas legais, pois deve dar exemplo aos seus jurisdicionados.

Em caso recentíssimo, tratado em processo disciplinar, analisou infrações funcionais cometidas pelo servidor Marcos Daniel Colares Barrocas, da SecobEdif, e decidiu, em Plenário:

9.1. considerar que o AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas (Matr. 9446-3), violou a proibição insculpida no art. 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, por ter se ausentado do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata, mediante a manipulação do sistema eletrônico de frequência;

9.2. autorizar o Secretário-Geral de Administração, em atendimento ao disposto no art. 129 da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor Marcos Daniel Colares Barrocas a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem possibilidade de conversão em multa e com pleno afastamento de suas atribuições;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação- SecobEdif que:

9.3.1. estabeleça, para o servidor Marcos Daniel Colares Barrocas, cronograma para a reposição dos horários indevidamente registrados no sistema eletrônico de frequência, objeto dos presentes autos;

9.3.2. na impossibilidade da reposição de trata o subitem precedente, providencie, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração, desconto proporcional na remuneração do servidor, observando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 e o prévio franqueamento do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo específico;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Administração que proceda à apuração dos possíveis atos irregulares relativos à posse do servidor no Tribunal, decorrente de sua aprovação em concurso público, conforme levantamento informado no item 75 do presente Voto […]

Veja a íntegra da decisão no Acórdão 3410/2013 – TCU – Plenário.