por J. U. Jacoby Fernandes

É sabido que, nos pregões eletrônicos, a etapa de lances é caracterizada pela celeridade. A forma como é realizada permite que o licitante forneça lances que serão avaliados pelo pregoeiro e permitirá que a menor proposta seja contratada. Quando se trata de menor proposta ofertada pelo licitante, uma pergunta surge: quando se está diante de uma proposta inexequível, o pregoeiro deve aceitá-la?

De acordo com a Súmula nº 262/2010 do Tribunal de Contas da União “o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”.

Isso mostra que a exequibilidade depende da demonstração de que a licitante vencedora terá condições de executar o objeto licitado, considerando diversos fatores, tais como preexistência de materiais e equipamentos para a realização do objeto em poder e disposição da futura contratada.

Nesse sentido, quando a licitante demonstra que possui meios para cumprir a proposta, a Administração Pública não poderá desclassificá-la. Ressalta-se também que, quando houver desclassificação de licitantes que ofertam propostas inexequíveis, haverá possível violação ao princípio da proposta mais vantajosa.

Ademais, caso existam dúvidas da Administração Pública na proposta, esta poderá facultar ao licitante a demonstração da viabilidade econômica de sua proposta, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

A Corte de Contas da União orienta a Administração no sentido de oferecer oportunidade ao licitante de demonstrar a exequibilidade de sua proposta antes de considerá-la inexequível e desclassificá-la, conforme jurispridência transcrita a seguir:

Licitação de obra pública: 1 – Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com vistas à aferição da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente.1

A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.2

Mais recentemente, no Informativo do TCU, foi divulgado que “a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e deve ser franqueada oportunidade de o licitante defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de ter sua proposta desclassificada”3.

Desse modo, mais uma vez a Corte de Contas ressalta que a desclassificação da proposta de um licitante, em um pregão, por ter sido considerado “muito abaixo do limite do valor estimado”, sem ter sido conferida à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, afronta o entendimento do Tribunal de Contas da União, previsto e seus acórdãos e na Súmula 262.

1 TCU. Processo nº 009.006/2009-9. Acórdão nº 1.857/2011. Relator: ministro-substituto André Luis de Carvalho.

2 TCU. Acórdão 3092/2014-Plenário, TC 020.363/2014-1, relator Ministro Bruno Dantas, 12.11.2014.

3 TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 323, de 13 de junho de 2017. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm>. Acesso em: 05 jul. 2017.