Para que uma empresa participe de um procedimento licitatório, é preciso que ela atenda a certos requisitos mínimos para que possa realizar um contrato com a Administração Pública. Estes são os requisitos para a habilitação. Os arts. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/1993 relacionam taxativamente quais documentos devem ser exigidos dos licitantes, ou seja, definem quais são os requisitos mínimos de qualificação que podem ser exigidos no edital.

Embora o legislador tenha deliberado sobre as exigências mínimas para a habilitação, o gestor público ainda possui certa discricionariedade no momento de aplicar a norma. Por isso, é preciso que o gestor tenha parcimônia para não agir com parcialidade e de modo a ferir os princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa.

Em determinados casos, por exemplo, era exigida a certidão eleitoral para a habilitação das empresas, em respeito aos limites e doações de campanha previstas na legislação eleitoral. Tal exigência, porém, foi superada com a proibição de doação empresarial para as campanhas políticas. Outra exigência que foi importa às empresas é a apresentação de dados bancários. Sobre o tema, o TCU se manifestou recentemente.

No processo que deu origem ao Acórdão nº 5.883/2016, por exemplo, o Tribunal de Contas da União – TCU constatou que, em um edital de licitação, havia a exigência de apresentação de dados bancários para aprovação das propostas. A Corte de Contas considerou que essa exigência estava em desacordo com o disposto no inc. I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, uma vez que, na referida legislação, não consta a possibilidade de a Administração Pública exigir apresentação de dados bancários. Nesse caso, uma das licitantes não apresentou tais dados bancários em sua proposta de preços e foi desclassificada em momento posterior à fase da habilitação.

O TCU considerou que a exigência de apresentação desses dados fere a Lei nº 8.666/1993 e é desnecessária. Agravou ainda mais a situação dos agentes públicos a desclassificação da licitante que apresentou a melhor proposta no certame. Embora os agentes públicos tenham apresentado suas justificativas ao TCU sob o argumento de que seguiram o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, os ministros consideraram que não foi observada a lei balizadora e condutora dos procedimentos licitatórios.

Assim, os agentes públicos envolvidos com as aquisições públicas devem ter cautela para evitar a ocorrência de desclassificação de licitante em momento extemporâneo e desclassificação baseada em exigência infundada. Além disso, o agente responsável pela redação do edital deve atentar-se para não inserir exigências indevidas e inúteis, infringindo dispositivos da Lei nº 8.666/1993.