O Tribunal de Contas da União – TCU declarou a inidoneidade das empresas Construtora Cavalcante LTDA e Amazonas Construções LTDA, para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitações. O caso decorre de outro processo que também tramitou no TCU de nº TC 017.596/2009-8. Verificou-se, no âmbito do procedimento, que o relatório da Secretaria Federal de Controle Interno apresentava irregularidades graves na gestão de recursos federais repassados ao Município de Traipu, em Alagoas.

A Controladoria Geral da União constatou, dentre outras irregularidades, a incompatibilidade de datas entre documentos constantes dos processos; atraso na execução de obras contratadas em caráter emergencial e execução de serviços não previstos no contrato de repasse.

A inidoneidade foi determinada com fundamento do art. 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a declaração em casos da empresa praticar fraude à licitação.

A decisão, que se deu no Processo TC 019.496/2011-7, também aplicou ao responsável Marcos Antônio dos Santos a multa de R$ 10 mil e o declarou inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

Irregularidades no ciclismo

O TCU também julgou regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de Ciclismo – CBC e declarou a inidoneidade das empresas Selleto Peças de Bicicletas Ltda., Pedala Comércio de Peças Ltda. e Vzan Comércio de Peças de Bicicletas Ltda. para participar de licitação, por três anos, na Administração Pública Federal.

A penalidade foi imposta no Processo de Tomada de Contas Especial, convertida a partir da representação TC 034.212/2011-6. A denúncia apontava existência de irregularidades na compra de 220 bicicletas pela Confederação Brasileira de Ciclismo, além de desrespeito pela instituição aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.

Além da declaração de inidoneidade das empresas, a decisão também aplicou aos responsáveis José Luiz Vasconcellos, Hudson Henrique de Oliveira e Marco Antônio Barbosa multas que chegam a R$ 5 mil.

Competência do TCU

É bem comum que a declaração de inidoneidade aconteça por imposição da Administração Pública. Ocorre que há também possibilidade desta declaração ser determinada pelo TCU, como nos casos das empresas referidas nesta reportagem.

A declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93, especificamente, no seu art. 87, IV, tem o objetivo de impedir o particular de contratar com a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no seu art. 88. A sanção da Lei das Licitações é a aplicável pela Administração Pública.

A declaração de inidoneidade determinada pelo TCU é a baseada no art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal – Lei nº 8.443/92. O artigo determina que “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.

O próprio TCU entende que pela Lei de Licitações, o inidôneo, após dois anos, poderá reabilitar-se por meio do ressarcimento dos prejuízos resultantes. Já a declaração de inidoneidade imposta pelo TCU, só pode ser revista por meio das ferramentas recursais disponíveis nas normas processuais do Tribunal de Contas.

A extensão dos efeitos das penalidades de suspensão temporária de licitar e da declaração de inidoneidade tem provocado discussões entre os juristas.