A Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União – TCU, dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento à Corte de Contas de processos de Tomada de Contas Especial – TCE. A IN estabeleceu que haverá dispensa de instauração da TCE quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75 mil, ou seja, estabeleceu o valor de alçada. No entanto, TCU procura evitar o gasto desnecessário com TCE, pois tem custo para a Administração Pública.

Nesse sentido, recentemente, o Acórdão nº 3.948/2016 do TCU deu ciência de que, em relação aos recursos utilizados no Convênio Estadual, firmado entre Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Saúde e o município de Manhumirim/MG, oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, no qual o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG constatou irregularidades na utilização destes recursos, caso o valor atualizado do prejuízo apurado não supere R$ 75 mil, a instauração da tomada de contas especial é dispensável, sem prejuízo de que sejam adotadas obrigatoriamente as medidas acauteladoras.

Dessa forma, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, algumas vezes, questiona-se a validade de proceder à determinada verificação cujo custo se mostra superior ao valor do dano. A questão não é de fácil equacionamento, porque há um dever legal de apurar, imposto por normas dos tribunais de contas e cujo desacato a lei de improbidade considera crime.

“É recomendável que a definição do valor de alçada fique na órbita da deliberação do próprio sistema de controle, sob pena de se impor a impunidade estimulada para pequenos danos. Com regulamentação assinalada, extraída das lições práticas cotidianas, podem os tribunais melhor equacionar a questão generalizando sua disciplina, inclusive reduzindo o valor de alçada se observado o aumento de danos de pequena monta”, explica.

Justificativas para TCE

Assim, conforme o professor, deve-se considerar incorreto o procedimento adotado por autoridade rejeitando seguimento da TCE por economicidade, salvo situações excepcionais, precedidas de ampla justificativa e acolhidas pelo Tribunal de Contas. “Cabe alertar, porém, que o dever das autoridades administrativas de zelar pela economia processual deve ser harmonizado com outros princípios e não pode, sob qualquer forma, constituir empecilho à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. A simplificação pretendida não pode afrontar as garantias constitucionais”, esclarece Jacoby Fernandes.