por Ludimila Reis

O Tribunal de Contas da União – TCU recebeu representação formulada pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal – SINDILOC-DF por meio da qual foram alegadas possíveis ilegalidades praticadas pela Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no âmbito do Pregão Eletrônico nº 3/2016.

O pregão, que fora realizado no tipo menor preço, tinha por objeto o “registro de preços para contratação do serviço de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviços dos órgãos da Administração Pública Federal – APF direta, por meio de táxi e por demanda, no âmbito do Distrito Federal – DF e entorno, pelo período de 12 (doze) meses”.

De acordo com o Representante, havia diversas ilegalidades no certame, entre as quais se destacam: o prazo insuficiente entre a data da publicação e a data da sessão, em desacordo com o disposto no art. 4º, inc. V, da Lei 10.520/2012; violação aos princípios da razoabilidade, competitividade, equilíbrio econômico-financeiro e vantajosidade; e desobediência à Súmula nº 281 do TCU e à Lei nº 6.019/1974.

A representação foi julgada procedente pelos ministros, e foi decidido o seguinte:

9.2. autorizar a Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a, excepcionalmente, dar continuidade à execução do contrato celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 3/2016, tornando definitiva a cautelar deferida no sentido de se determinar ao órgão jurisdicionado que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2016, devendo os contratos celebrados pelos aderentes ter como termo final a mesma data do contrato celebrado pelo órgão gerenciador da ata, vedada a prorrogação;

9.3. determinar à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento no art. 250, II, c/c o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU, que faça constar de seus próximos estudos preliminares, que vierem a fundamentar a aquisição de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores por demanda, os Serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP que estiverem em operação no Distrito Federal (Uber, Cabify etc.), bem como a avaliação dos riscos decorrentes da centralização dos serviços em um único fornecedor e sua sustentabilidade ao longo do tempo, levando em conta, por exemplo, as possíveis vantagens do parcelamento do objeto, a possibilidade de credenciamento de empresas agenciadoras de transporte individual de passageiros etc.;

9.4. dar ciência à Central de Compras, com base no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, de que o item 18.1 do Edital do Pregão 3/2016 afirma não haver reajuste quando, em realidade, a fixação das tarifas de táxi pelo Governo do Distrito Federal constitui o reajuste previsto no artigo 40, XI, da Lei 8.666/1993;1

Para o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, a exigência da prestação dos serviços por meio exclusivo de táxi restringiu indevidamente a competitividade do certame. Em seu voto, o ministro também trata a respeito do Uber e da empresa espanhola Cabify. As duas estão sendo utilizadas pelos cidadãos de Brasília e são serviços particulares de transporte.

1 TCU. Processo TC nº 025.964/2016-0. Acórdão nº 1223/2017 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.