Por meio do Acórdão nº 353/2014 – TCU – Plenário TCU, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal de Contas da União determina uma série de mudanças na condução dos processos licitatórios da Amazonas Distribuidora de Energia S.A – ADESA:

9.1. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S.A que:

9.1.1. instaure, tempestivamente, os processos de sindicância e disciplinares e observe sua conclusão nos prazos regulamentares;

9.1.2. promova a segregação das funções de solicitação de autorização para realização de licitações, participação em comissão de licitação respectiva, atuação como fiscal de obra, responsável pelo atesto de serviços e responsável pelo recebimento de obra ou serviço, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.1.3. com fulcro no art. 6º, IX, da Lei 8.666/93 e art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, realize estudos técnicos prévios aos projetos básicos e termos de referência, fazendo-os constar do processo licitatório;

9.1.4. promova a efetividade do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, garantindo que os pareceres jurídicos contemplem todos os aspectos básicos, essenciais e prévios a realização dos certames licitatórios e da contratação, apontando eventuais falhas a serem sanadas pela área competente;

9.1.5. realize revisão contratual com a Empresa Brasileira de Comunicação, levando em conta a necessária negociação dos valores constantes da tabela de preços praticados pelos veículos de comunicação e, no caso de nova contratação da espécie, exija a citada tabela, visando à obtenção de descontos negociados em observância ao art. 26, III, da Lei 8.666/93 e art. 8º, § 2º, II, da Lei 11.652/ 2008;

9.1.6 promova detalhada estimativa de preços da licitação com base em pesquisa fundamentada em informações de diversas fontes propriamente avaliadas, como, por exemplo, cotações específicas com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, em conformidade com os arts. 6º, inciso IX, alínea “f”, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/97;

9.2. recomendar à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que:

9.2.1. aperfeiçoe o monitoramento do cumprimento das recomendações emanadas da auditoria interna, bem como dos órgãos externos de controle;

9.2.2. avalie a emissão de norma interna que, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como ao Decreto 7203/2010, vede a contratação de parentes até o terceiro grau em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer agente público que atue na empresa (empregados, diretores e conselheiros) para exercer cargo comissionado, ser estagiário ou prestar serviços terceirizados;

9.2.3. estude a viabilidade da implantação de sistema informatizado de controle capaz de coletar, armazenar, atualizar e gerenciar as informações, bem como criar ferramentas automáticas de bloqueio e alerta aos gestores, nos casos de identificação de alguma das situações enquadradas no Decreto nº 7.203/2010;

9.2.4. promova controles gerenciais dos serviços essenciais, a fim de que se iniciem os procedimentos licitatórios em tempo hábil para a substituição tempestiva dos contratos vincendos, evitando-se situações emergenciais que redundem na necessidade de contratações com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;

9.2.5. adote as boas práticas efetuadas pelo Departamento de Geração de Balbina (DTB), pertinentes a organizações dos documentos que subsidiam o valor estimado das aquisições de bens e serviços nos processos licitatórios;

9.2.6. inclua nas normas de aquisição:

9.2.6.1. previsão de identificação dos responsáveis pela execução, revisão e supervisão das atividades (pesquisa de preço, projeto básico/ termo de referência, medições);

9.2.6.2. procedimentos de conferência da consistência do projeto básico/termo de referência; da fidedignidade das pesquisas de preços; e da efetiva realização do serviço;

9.2.7. implemente controles internos com vistas a garantir:

9.2.7.1. a inexistência de cláusulas restritivas tanto quanto à capacidade técnica quanto à qualificação econômico-financeira em licitações;

9.2.7.2 o aperfeiçoamento dos controles atinentes aos acompanhamentos dos contratos, exigindo registros das ocorrências relativas à sua execução;

9.3. com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que remeta ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação, contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias ao atendimento das determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal, com o nome dos responsáveis por cada medida, bem como, destacando quais ações do plano parcial encaminhado à Secex/AM, por meio da CTA 092/2013-AND, de 15/10/2013, já foram implementadas;

Comentários do CAB: Dentre as determinações estabelecidas pelo TCU à ADESA destacam-se: a necessária segregação de funções dos atos de gestão na realização de licitações e participação em comissão da licitação respectiva; atuação do fiscal de obra com a responsabilidade pelo atesto de serviços e pelo recebimento de obra ou serviço, como forma de não ferir o princípio da impessoalidade e isonomia.

Outro ponto de relevância é o necessário enfrentamento nos pareceres jurídicos de aspectos básicos, essenciais e prévios à realização dos certames licitatórios e da contratação, apontando eventuais falhas a serem sanadas pela área competente, não sendo possível a emissão de pareceres genéricos e de mera repetição das leis que regem às licitações.

É importante destacar que as pesquisas de mercado devem refletir preços já praticados no âmbito da Administração Pública e não somente os preços praticados no mercado privado.