O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu um acórdão em que determina a não utilização de contratos decorrentes de licitações anteriores para a execução de serviços e obras suportadas por instrumentos de repasse. No Acórdão nº 4219/2014, o ministro relator Marcos Bemquerer Costa determina que o município de Aparecida de Goiânia, ao celebrar contratos com a União, utilize um contrato totalmente novo e personalizado para aquela situação, abstendo-se de reutilizar anteriores.

O processo em questão era uma resposta à representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás acerca da má qualidade do asfalto aplicado na pavimentação de vias públicas do município goiano. A obra em Aparecida de Goiânia foi custeada com recursos federais provenientes de contratos de repasse firmados com a União por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Em caso de descumprimento injustificado da determinação, o TCU ameaçou de aplicar multa ao prefeito do município.

 

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº – 033.742/2011-1. Acórdão nº 4219/2014 – 2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 agosto 2014. Seção 1, p. 119-120.