O Tribunal de Contas da União determinou que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, vinculada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, fizesse uma série de alterações na Instrução Normativa nº 2/2010. Por meio do Acórdão nº 1147/2014, o TCU acatou a representação de uma empresa de informática que alegava restrição da competitividade devido a cláusulas impostas em licitações – e embasadas pela IN.

Para tanto, a corte mandou que a SLTI retirasse a obrigatoriedade de que os computadores licitados tivessem que utilizar placa mãe, bios, monitor, teclado, mouse da mesma marca da fabricante, além da necessidade de comprovação de requisitos de sustentabilidade ambiental e outras questões mais pontuais. A secretaria terá um prazo de 90 dias para responder ao questionamento do TCU, a contar a partir da data da publicação do acórdão, em 2 de abril.

Comentários do CAB: Excelente acórdão do TCU. Não é de hoje que as empresas de informática vêm questionando estes dispositivos da IN nº 2/2010, já que eles acabam restringindo a competitividade ao favorecer as grandes multinacionais. Isso porque são pouquíssimas as empresas capazes de produzir tantos periféricos e softwares. Geralmente, quem produz placa-mãe, não produz impressora. Quem faz a bios não é quem fabrica placas de vídeo. Além disso, a utilização de periféricos de marcas distintas permite que o fornecedor possa barganhar o menor preço, não ficando restrito a uma ou duas fontes.