Não se cogitou, ainda, que a elaboração dos projetos dos portos pela EBP, composta por diversos bancos, pode conduzir a bilhões de lucros a essas instituições financeiras, na medida em que poderão financiá-los, nem se falou da possibilidade de seletos clientes dessas instituições sagrarem-se vencedores dos certames, mas o TCU já se mostra interessado sobre o assunto.

 

Conheça o inteiro teor da recentíssima decisão do TCU no processo que examina a legalidade da autorização dada pela SEC à EBP, sem licitação e com outras possíveis irregularidades, para desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações relativamente a concessões de portos e arrendamentos de áreas portuárias:

 

“9.1. conhecer da representação;

 

9.2. promover a oitiva prévia da SEP/PR e da EBP para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se assim o desejarem, acerca da emissão da Portaria SEP/PR 38, de 14/3/2013, que autorizou a Estruturadora Brasileira de Projetos S. A. – EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações relativamente a concessões de portos e arrendamentos de áreas portuárias, com favorecimento daquela empresa, em desrespeito aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa, a partir das evidências a seguir relacionadas, em face da possibilidade de que a decisão de mérito do tribunal venha a determinar a paralisação de todos os procedimentos relacionados às licitações relativas às áreas portuárias que tenham se arrimado em estudos produzidos pela EBP:

 

9.2.1. participação da EBP em reuniões ocorridas com a presença de diversos representantes da Secretaria de Portos, da Antaq, do Tesouro Nacional e do BNDES, anteriormente à divulgação dos empreendimentos portuários passíveis de serem licitados e à solicitação de autorização da EBP para realizar os respectivos estudos;

 

9.2.2. ausência de prévia e ampla divulgação da intenção da SEP/PR de repassar a terceiros a realização dos estudos e projetos relacionados à desestatização das áreas referidas na Portaria SEP 15/2013, uma vez que essa divulgação somente ocorreu com a edição da Portaria SEP 38/2013, que já trazia em seu bojo autorização para que a EBP os realizasse;

 

9.2.3. solicitação de autorização da EBP e posterior deferimento da autorização, por meio da Portaria SEP 38/2013, para realização de estudos relacionados à concessão do denominado “Novo Porto de Manaus” e do porto de Imbituba, áreas que não haviam sido divulgadas como “passíveis de serem licitadas”, nos termos da Portaria SEP/PR 15/2013, revelando a prévia obtenção, por aquela empresa, de informações privilegiadas;

 

9.2.4. fixação de prazo para realização dos estudos referidos na Portaria SEP/PR 38/2013 em número de dias igual ao consignado pela EBP em sua solicitação de autorização (225 dias), insuficiente para que qualquer empresa realizasse os estudos necessários em decorrência da amplitude do escopo dos estudos e projetos exigidos;

 

9.2.5. desigualdade de condições oferecidas aos eventuais participantes para elaboração dos estudos, uma vez que a EBP já vinha participando das reuniões realizadas pelo governo federal, o que lhe conferiu vantagem competitiva em decorrência da assimetria de informações, bem como lhe propiciou um prazo para elaboração de seus estudos superior aos 225 dias fixados na Portaria SEP/PR 38/2013, somando-se àquele o número de dias transcorridos desde o seu prévio conhecimento do assunto, o que resultou no número final de 302 dias, 34% superior àquele prescrito naquela portaria e que deveria ser seguido pelos demais eventuais participantes;

 

9.2.6. ausência de fracionamento do objeto, mediante a exigência de que os interessados em realizar os estudos e projetos o fizessem integralmente para todas as 161 áreas, com restrição ao universo dos possíveis competidores em função da dimensão e complexidade do escopo, incompatível com o prazo fixado para apresentação dos estudos, e dos elevados custos a eles inerentes, com benefício da EBP em decorrência das informações prévias por ela obtidas em caráter de exclusividade;

 

9.2.7. ausência de prévia divulgação dos critérios de avaliação e seleção dos estudos, que somente vieram a ser explicitados com a publicação da Portaria Conjunta-SEP-ANTAQ/PR 91, de 24/6/2013, quando já havia decorrido aproximadamente 45% do prazo fixado para que eventuais interessadas entregassem seus trabalhos;

 

9.3. promover a oitiva prévia da SEP/PR e da EBP para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da adequação dos valores fixados para ressarcimento dos estudos autorizados pela Portaria SEP/PR 38, de 14/3/2013, que resultaram em uma média de R$ 400.000,00 por área licitada, valor superior à média de R$ 232.788,68 informada pela Antaq a partir da pesquisa sobre os valores cobrados para realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para licitação de terminais arrendados em portos, sob o argumento de que os serviços prestados pela EBP à SEP/PR possuiriam escopo mais amplo, sem que fosse levados em conta, no entanto, os ganhos de escala possibilitados à EBP a partir da realização de estudos semelhantes para 161 áreas, muitas das quais situadas nos mesmos portos;

 

9.4. determinar a constituição de processo apartado e nele promover a oitiva prévia do BNDES e da EBP para que se manifestem, se assim o desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da celebração do convênio de cooperação técnica entre aqueles entes, considerando que a EBP é uma empresa privada constituída sob a forma de sociedade de ações que distribui dividendos, caracterizando a concessão de benefício indevido àquela empresa a partir da alocação gratuita de recursos e de expertise, pelo BNDES, em seu favor, sem que o mesmo tratamento seja dispensado a outras empresas que atuam no ramo de elaboração de projetos, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, em vista da possibilidade de que a decisão de mérito do tribunal venha a determinar a sustação daquela avença, nos termos da competência atribuída pelo art. 71, IX, da Constituição Federal;

 

9.5. determinar à SefidTransporte que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, analise as respostas das oitivas determinadas neste acórdão, tendo em vista a possibilidade de concessão de medidas cautelares.

 

Pela envergadura do assunto, caso as respostas sejam ofertadas no prazo de 10 dias determinado pelo TCU, seria conveniente que a próxima deliberação fosse exarada pelo Plenário, quando o Tribunal retornar de seu recesso e jamais monocraticamente.”