O ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Bruno Dantas, em referência ao Acórdão nº 906/2015 destacou que o TCU pode proferir determinações não somente nos casos de ocorrência de ilegalidade, como também nos casos de falhas ou impropriedades, inclusive as de ordem operacional. Fica no âmbito da discricionariedade do administrador público a escolha da melhor solução a ser adotada para corrigir as falhas verificadas.

A determinação do ministro reforça a ideia de que o TCU constitui o paradigma federal de controle, devendo as normas constitucionais pertinentes ser aplicadas, no que couber, aos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, bem como aos tribunais e conselhos de contas municipais.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os sumários clássicos do Direito definem o que é competência após definirem jurisdição. Anotam, assim, que se a jurisdição é o poder de um órgão estatal de dizer o Direito com caráter definitivo, a competência é a divisão da jurisdição pelos diversos órgãos do aparelho do Estado.

“Não seria, de fato, possível só um órgão exercer, completamente, todas as demandas da jurisdição, seja em razão do volume, da complexidade da matéria versada, da extensão territorial ou da natureza das partes envolvidas. Assim, os Tribunais de Contas também têm competência, limite de jurisdição e atribuições ou competências de cunho meramente administrativo, equivalendo, neste caso, à ação de controle, sem qualquer ação definitiva em seus julgamentos”, explica.

Competência do TCU

O professor esclarece que o legislador constituinte teve o cuidado de distinguir, com precisão, os termos quando tratou da competência de órgãos e agentes dos Tribunais de Contas. Na descrição do texto constitucional, o art. 71 expressamente apresenta o elenco das competências do TCU:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

“Nota-se, então, que o constituinte definiu que o TCU seria responsável pelo controle de bens, dinheiros e valores da esfera federal e sobre territórios federais, se houver”, conclui Jacoby Fernandes.