O Tribunal de Contas da União – TCU publicou o Acórdão nº 1368/2019-Plenário, em que trata de reabertura de prazo para apresentação de propostas em processos licitatórios públicos. A discussão foi em relação à contratação de empresas para construção de unidades habitacionais. Segundo a unidade técnica do TCU, a empresa desclassificada teria afastado os vícios apontados após a abertura do prazo, reduzindo os preços unitários que se encontravam superiores aos da planilha, porém, reajustou todos os preços unitários.

Diante da situação, o TCU fixou que a “reabertura de prazo para apresentação de novas propostas permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade”.

O ministro Walton Alencar, relator da matéria, destacou que a liberdade de reformulação das propostas é ampla, mas não ilimitada. Para ele, se permitir a ampla reformulação das propostas visa à obtenção de melhores ofertas mediante a preservação do ambiente competitivo, “por óbvio não poderia essa nova etapa do certame resultar em contratação mais onerosa do que a que decorreria da aceitação das propostas originais”.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em Tribunais de Contas, explica que a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de licitação. A licitação se desenvolve a partir de uma sucessão de atos, previstos nas normas de regência, a fim de se obter a melhor proposta para a Administração Pública. “O procedimento licitatório, portanto, deve se desenvolver com base nos parâmetros estabelecidos e as propostas devem ser analisadas a partir das premissas estabelecidas durante a fase interna da licitação. A Lei nº 8.666/1993, então, fixou hipóteses em que as propostas apresentadas pelos licitantes não podem ser aceitas”, ensina.

 

Motivos de desclassificação

Conforme o art. 48 da Lei nº 8.666/1993, serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis. Segundo o professor Jacoby, uma das causas de dispensa de licitação, prevista no art. 24, refere-se à situação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Em tais situações, a norma estabelece a observância do parágrafo único do art. 48, que prevê que “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”.