Os recursos arrecadados pela União, como qualquer dinheiro, “não levam carimbo”, mas diferentemente  se transferem conforme as regras jurídicas específicas. Assim, por exemplo, cita-se que a prestação de contas dos fundos de participação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal é feita perante os respectivos tribunais de contas dos estados, dos municípios, onde houver, e do Distrito Federal. Compete ao Tribunal de Contas da União – TCU a tarefa de zelar pelo efetivo repasse dos recursos.

Qual é o fundamento jurídico dessa competência? É a resposta estabelecida pelo regime de caixa: quando o recurso ingressa nos cofres das demais esferas de governo, nasce a competência dos respectivos tribunais de contas. O modelo idealizado resolve sumariamente, com amparo na lógica e no direito, o problema de competência.

As atribuições do Tribunal de Contas em relação aos recursos federais, porém, não ficam apenas no âmbito fiscalizatório. Por ser o órgão que detém grande quantidade de informações e possui a expertise em análise de dados financeiros e contábeis, a Corte possui atribuições, inclusive, sobre a definição de distribuição de recursos. Em matéria tributária, tal atribuição fica mais clara.

O legislador constituinte decidiu insculpir na Constituição de 1988 a atribuição do TCU de efetuar o cálculo das quotas referentes à distribuição dos recursos obtidos por meio do pagamento do imposto sobre produtos industrializados – IPI. A função do TCU toma notável grandeza, uma vez que essa divisão tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e entre municípios.

Recentemente, cumprindo essa sua atribuição constitucional, o TCU fixou, por meio de Decisão Normativa1, os coeficientes de participação dos estados e do Distrito Federal no IPI em 2018, destinados ao rateio da parcela de 10% do produto da arrecadação do IPI. Em cumprimento ao prazo estabelecido na Lei Complementar nº 61/1989, os dados foram publicados em 31 de julho deste ano. A lei citada prevê a publicação “até o último dia útil do mês de julho de cada ano”.

A Lei Complementar também estabelece a forma de cálculo. Desse modo, prevê que os coeficientes de rateio serão calculados para aplicação no ano-calendário, tomando-se como base o valor em dólar norte-americano das exportações ocorridas nos 12 meses antecedentes a 1º de julho do ano imediatamente anterior. O órgão encarregado do controle das exportações fornecerá ao TCU, de forma consolidada, até 25 do mês de julho de cada ano, o valor total em dólares das exportações no período descrito.

Aqueles estados que, por ventura, não concordarem com o cálculo apresentado pelo TCU poderão recorrer dos valores. Assim, a própria decisão que instituiu os coeficientes estabelece que as unidades federadas disporão de 30 dias, a partir do dia 31 de julho, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser protocolizada nas secretarias de Controle Externo nos estados ou na sede do TCU. Apresentada a contestação, o TCU tem prazo de 30 dias para se manifestar.

Os efeitos financeiros da decisão normativa passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Decisão Normativa nº 160, de julho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 jul. 2017. Seção 1, p. 326-327.