O Sistema “S” é formado por instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem serviços sociais e estão sujeitas ao dever de realizar licitação, já que são mantidas com recursos provenientes de contribuições de natureza tributária. Essas instituições são denominadas de entidades paraestatais, pois atuam ao lado do Estado para executar atividades de interesse público. As instituições submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União – TCU em decorrência da gestão de recursos parafiscais. Assim, a Corte de Contas pode fiscalizar as licitações e contratos dessas entidades e recomendar ações que visem garantir transparência na contratação de fornecedores.

Com isso, o TCU, no Acórdão nº 3.949/2016, que tratava da contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, determinou a uma das entidades do Sistema “S”, com o intuito de impedir restrições à competitividade, que a divulgação da alteração de item do Edital da Concorrência Pública, com a possibilidade de diversas empresas sediadas em outros estados poderem participar do certame, apenas três dias antes da data prevista para a entrega das habilitações e propostas técnicas, sem a abertura de novo prazo para a primeira sessão, o que, potencialmente, inviabilizou a participação de sociedades de advogados eventualmente interessadas, devido à exigência do item em questão, o que configura atentado ao princípio da razoabilidade e da isonomia entre possíveis licitantes.

Exigência de divulgação

Dessa forma, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é imperioso salientar que os órgãos públicos que se submetem a Lei nº 8.666/1993 devem observar o art. 21, que estabelece que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. “Note que, apesar de as entidades paraestatais não terem que observar o conteúdo explícito da Lei nº 8.666/1993, os dispositivos desse diploma normativo representam um norteador para que o TCU analise as licitações e contratos”, afirma.