Há dois anos, o CAB noticiou o caso do servidor do Tribunal de Contas da União – TCU que respondia a Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Na época, o servidor Marcos Daniel Colares Barrocas foi suspenso por 30 dias por se ausentar do serviço sem autorização e ainda manipular o sistema eletrônico de frequência. Aparentemente, a punição não surtiu o efeito esperado e o servidor concursado do órgão foi exonerado nessa semana. O motivo: não foi aprovado no estágio probatório.

A Portaria nº 232, de 28 de julho de 2015, do TCU estabelece a exoneração de Marcos Barrocas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Após reiteradas falhas, a corte se viu obrigada a não aprová-lo no estágio probatório ao qual estava sendo submetido desde a sua aprovação, no concurso do TCU de 2011.

As causas foram muitas e vão desde atrasos, passando por ausências injustificadas e baixo desempenho nas avaliações e chegando até à grave denúncia de manipulação do sistema de ponto eletrônico. E não foi por falta de aviso. Veja a seguir a íntegra do Acórdão nº 3410/2013 – TCU – 2ª Câmara, publicado menos de seis meses após a posse do candidato:
“Trata-se de sindicância disciplinar instaurada em face de representação formulada pelo titular da 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação – SecobEdif, à época dos fatos Secob-1 (peça 6), em face do servidor Marcos Daniel Colares Barrocas (AUFC, matrícula TCU 9446-3), na qual foi noticiada a possível ausência ao serviço e suposta utilização indevida do sistema eletrônico de frequência, consubstanciada em registros indevidos de presença fora dos horários fixados na escala habitual de trabalho, sem prévia autorização da Chefia.

2. Transcrevo a seguir parte do relatório produzido pela Comissão Permanente Disciplinar (peça 75):

“I. ANTECEDENTES

2. Trata-se de sindicância disciplinar cuja existência remonta à representação do Diretor da 3ª Diretoria da SecobEdif, à época dos fatos Secob-1, confeccionada em decorrência de supostas irregularidades verificadas na frequência eletrônica do AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas, mat. 9446-3.

3. Elaborada em 10 de dezembro de 2012 e acolhida como peça exordial dos presentes autos (DE 6), a representação do Diretor, anuída pelo Secretário, entre outros dados, registrava o seguinte, em síntese:

– o servidor Marcos Daniel Colares Barrocas descumpriu sua escala diária de trabalho, fixada no horário de 12h as 19h. Informa que, da data de sua posse em 1º/3/2012 até 30/11/2012, o servidor faltou 14 dias utilizando o banco de horas, sendo que algumas dessas faltas foram previamente comunicadas e autorizadas, outras não. Estas últimas ou foram com justificativas extemporâneas ou mesmo sem apresentar qualquer motivo para a ausência.

– a cada descumprimento, o servidor era advertido verbalmente de que as ausências, mediante a utilização do banco de horas, deveriam ser previamente acordadas com a chefia imediata, a fim de não provocar impactos no regular andamento do serviço.

– que a falta do dia 27/11/2012 (terça-feira) lhe chamou atenção pelo fato de que o servidor – embora tenha lhe avisado, extemporaneamente, que chegaria ao final da tarde para trabalhar – não compareceu e entrou de licença por motivos de saúde para este dia e para os demais dessa semana. Posteriormente, obteve prorrogação desse afastamento até 17/12/2012, ou seja, até a data que se inicia o recesso deste Tribunal.

– que o servidor obteve baixo desempenho profissional em seu primeiro período avaliativo, com a pior avaliação entre todos os servidores da Secob-1, atual SecobEdif, fato que, inclusive, foi relativizado em sua primeira avaliação por haver recém ingressado no TCU. Informou, ainda, que, para o segundo período avaliativo, seu desempenho era praticamente nulo e iria ser refletido em sua próxima avaliação de desempenho, a ser realizada em momento oportuno.

– que, além das faltas ao trabalho, já mencionadas, o servidor Marcos Daniel costumava se ausentar de sua sala de trabalho por longos períodos sem avisá-lo e sem apresentar motivos para essas ausências do ambiente de trabalho, o que, inclusive, foi motivo de repreensão verbal sobre o problema, por ocasião de sua avaliação de desempenho.

– que, diante dessas circunstâncias, resolveu realizar revisão criteriosa nos registros de frequência do aludido servidor, detectando algumas estranhas coincidências. Seguindo com a representação, esclareceu que chega ao TCU por volta de 7h30; e, desde que o servidor Marcos Daniel entrou em exercício, 1º/3/2012, em apenas uma ocasião, chegou ao trabalho depois dele, precisamente no dia 20/7/2012.

– que o representante teria ficado surpreso com os registros de entrada do servidor Marcos Daniel, no sistema de frequência deste Tribunal, por volta das 8h nos dias 4/6/2012, 11/6/2012, 12/6/2012, 13/6/2012, 15/6/2012, 6/8/2012, 7/8/2012, 9/8/2012, 10/8/2012, 25/9/2012, 17/10/2012, 18/10/2012, 8/11/2012 e 9/11/2012, exatamente quando estava, ele, diretor, ausente do TCU por motivos de férias, recesso, uso de banco de horas ou viagens a trabalho.

– que o representante tem o hábito de avisar previamente aos seus subordinados sobre suas ausências ao serviço, razão pela qual o servidor Marcos Daniel sabia que ele não estaria no TCU naqueles dias; não pôde perceber as ocorrências relatadas de forma tempestiva, porque não tem o hábito de analisar os registros dos dias em que ficou afastado do Tribunal.

– que, a fim de indicar a forte coincidência de entradas do servidor Marcos Daniel no TCU por volta das 8h em dias em que o representante estava ausente e, portanto, o indício do suposto uso indevido do registro eletrônico de frequência pelo servidor Marcos Daniel, o representante utilizou cálculos estatísticos indicando a probabilidade baixíssima de tais eventos acontecerem de modo aleatório, como deve ser, sobretudo, quando o referido servidor nunca exerceu a substituição na 3ª Diretoria da à época Secob-1, atual SecobEdif, tampouco lhe foi solicitado que chegasse mais cedo quando o representante estivesse ausente.

– que havia forte indício de que as ocorrências verificadas no registro de frequência do servidor Marcos Daniel não se deram ao acaso, podendo-se suspeitar de que o mencionado servidor poderia ter comparecido ao TCU nesses dias; passado o crachá na catraca eletrônica; e, posteriormente, deixado as dependências do Tribunal, fraudando o sistema eletrônico de frequência. Acrescenta que essa desconfiança é corroborada pelo fato de o servidor, aparentemente, frequentar o curso de Direito diurno na Universidade de Brasília; e, também, o curso noturno de Ciências Contábeis na mesma Universidade, inclusive, justificando ausência em trabalho do TCU, ocorrido às 10h do dia 13/7/2012, por motivo de frequentar aulas no curso de Direito da UnB.

– que o indício acima revelado não constitui prova irrefutável, por isso, propôs, como forma de provar a suspeita da fraude na frequência eletrônica do mencionado servidor, a utilização dos registros existentes nos sistemas informatizados do TCU, como os horários em que o servidor Marcos Daniel efetuou login ou logoff na rede coorporativa do Tribunal, histórico de navegação na internet do seu computar, envio de impressões para as impressoras da rede do TCU, etc, sugerindo, ainda, que essas providências deviam ser solicitadas à área de informática.

4. Junto com a representação, foram autuados os seguintes documentos:

– relatórios de frequência eletrônica do AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas, DE 1; e do Diretor da 3ª Diretoria da Secob-1, atual SecobEdif, DE 2;

– e-mails emitidos pelo AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas justificando ausência mediante utilização de banco de horas; e e-mails do representante sinalizando a necessidade de que as ausências, por meio de utilização do banco de horas, deveriam ser avisadas antecipadamente, DE 3;

– Portaria de Fiscalização nº 2782, de 23 de outubro de 2012, evidenciando que o AUFC Marcos Daniel integrava a equipe para realização de Auditoria/Conformidade no órgão Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, DE 4;

– e-mail do Diretor da 3ª Diretoria da Secob-1, atual SecobEdif, datado de 3/7/2012, informando aos servidores daquela diretoria que comparecessem em reunião, agendada para o dia 13/7/2012, na Caixa Econômica Federal, na qual o AUFC Marcos Daniel não compareceu, DE 5;

5. O Secretário-Geral de Controle Externo encaminhou os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas – Segep, DE 7.

6. A Segep, após analisar os documentos citados, entendeu que haveria indícios de materialidade e de autoria suficientes para ensejar persecução disciplinar, propondo à Segedam diligenciar o Serviço de Segurança – Segur e o Serviço de Segurança em Tecnologia da Informação – Sesti, para resguardarem informações relevantes para subsidiar a instrução de eventual procedimento disciplinar que viesse a ser determinado para apurar a suposta infração cometida pelo AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas, DE 8.

7. A Secretaria-Geral de Administração – Segedam acolheu a proposta da Segep e determinou a realização, de imediato, de diligência ao Sesti e ao Segur, DE 9.

8. O Sesti, em apertada síntese, informou, por meio do DE 10, que as seguintes informações teriam sido preservadas, em relação ao microcomputador, utilizado pelo AUFC Marcos Daniel, patrimônio TCU nº 082.976:

a) informações sobre login ou logoff na rede corporativa do Tribunal: cópia dos registros do servidor de aplicação srv-gerencia contendo informações sobre login do referido usuário na rede interna do Tribunal a partir da estação de trabalho e cópia de registros de eventos (logs) locais associadas ao Active Directory;

b) informações sobre histórico de navegação na internet do referido computador: cópia dos registros de eventos (logs) do filtro de conteúdo corporativo (Optenet), que registra os acessos à internet realizados a partir da rede interna do Tribunal (dump) e dos arquivos locais da referida estação de trabalho contendo histórico de navegação;

c) informações sobre envio de impressões para as impressoras da rede do TCU, determinadas a partir do mencionado computador: cópia dos registros de impressões (spool) contidas no servidor srv-impressao.

9. O Sesti comunicou ainda que os registros coletados poderiam não cobrir o intervalo de tempo solicitado, isto é, a partir de 1º/3/2012, em razão de limitação de capacidade de armazenamento em cada ativo (rotação de logs), “a exemplo dos registros do srv-gerencia (foram encontrados [registros] somente a partir de 2/5/12), dos registros do srv-impressao (somente a partir de 26/11/12) e do filtro de conteúdo, cuja obrigação de armazenar logs é de 90 (noventa) dias.” Acrescentou que os registros do servidor de impressão estavam prejudicados para fins de prova junto ao procedimento disciplinar, na medida em que cinco impressoras da Secob-1, atual SecobEdif, não estavam incluídas no srv-impressao, não sendo possível identificar informações sobre os documentos impressos nesses cinco recursos tecnológicos.

10. Após essas providências do Sesti, os autos retornaram à Segedam que os enviou à Corregedoria para exame da admissibilidade da representação, vez que havia indícios de que o AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas teria afrontado os incisos III, IX e X do art. 116, c/c o inciso I do art. 117, todos relativos à Lei 8.112/1990, DE 11.

11. O Ministro-Corregedor, após analisar os autos, antes de propor instauração de procedimento disciplinar, concedeu ao servidor Marcos Daniel oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre os fatos narrados na representação, incluindo alegações e documentos que considerasse pertinentes, DE 12.

12. O AUFC Marcos Daniel juntou aos autos diversos documentos, todos sem relevância para esclarecimento dos fatos tidos como supostamente irregulares, como análise matemática sobre o BDI, e-mails diversos, certificados de treinamentos realizados, histórico escolar de faculdades, DEs 13 a 17. A manifestação propriamente dita do AUFC ocupou o DE 18.

13. O Despacho do Ministro-Corregedor, DE 19, analisou sumariamente a referida manifestação nos seguintes termos:

Instado a se manifestar, o servidor Marcos Daniel apresentou sua defesa prévia. Como primeiro argumento, o representado apresenta tabelas com quinze datas, não computadas na representação, em que seu registro de entrada se deu no período da manhã, ou seja, antes do horário estabelecido em sua escala de trabalho. Segundo o Servidor:

“Em todas as datas citadas nas tabelas a chefia não estava ausente, no entanto, não geraram “surpresa”. A matemática vinda aos autos pelo representante não trouxe as datas apresentadas nas tabelas. Portanto, não se trataram de coincidências com a ausência da chefia imediata. Pelos números apresentados foram vinte e nove dias em que cheguei antes do horário registrado na escala, visto que não havia proibição da chefia em chegar mais cedo ao Tribunal”.

14. Na sequência, o Despacho do Ministro-Corregedor citou trechos da defesa prévia do indiciado aludindo à teoria da burocracia de Max Weber, concluindo ao final que:

Após analisar os documentos acostados aos autos, verifiquei a existência de veementes indícios de utilização irregular do sistema eletrônico de frequência deste Tribunal pelo AUFC Marcos Daniel Colares Barrocas. Outrossim, para dirimir-se a questão, é necessário que sejam analisados em conjunto os registros de frequência do servidor e as informações referentes ao microcomputador de patrimônio TCU nº 082.976, utilizado pelo servidor desde a sua posse, o que melhor será realizado no âmbito de uma sindicância.

15. O Ministro-Presidente acolheu a proposta da Corregedoria e determinou a instauração de sindicância.