Do Portal TCU

Com o objetivo de evitar calamidades devido as fortes chuvas no estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização para avaliar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O objetivo foi conhecer as medidas adotadas pelo Governo Federal, Governo do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses para reduzir o impacto de eventuais desastres naturais.

Em sua decisão, o ministro Raimundo Carreiro afirmou que, “o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é composto por diversos atores, havendo, portanto, a necessidade de que os trabalhos dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais sejam articulados”. Porém, o trabalho evidenciou que as defesas civis municipais não estão devidamente aparelhadas para enfrentar os desastres naturais. Também foram encontradas falhas como: ineficácia do Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP), relocação intempestiva de comunidades e moradores e ausência de implementação e regulamentação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O relatório também destacou que há inobservância da União à diretriz de prioridade da prevenção e deficiência na capacitação de usuários do cartão de pagamento de defesa civil. No âmbito federal as ações em andamento para minimizar os efeitos de desastres naturais estão a cargo do Ministério das Cidades e os recursos para cartão de pagamento de defesa civil são repassados pelo Ministério da Integração Nacional.

O tribunal recomendou aos dois ministérios que apoiem municípios fluminenses mais suscetíveis à ocorrência de desastres naturais na implementação e na finalização do mapeamento das áreas de risco e na elaboração de planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres, e ainda apoiem na criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas de risco.

O TCU também recomendou ao Ministério das Cidades que priorize programas habitacionais para a relocação de famílias residentes em áreas de risco ou que tenham sido desabrigadas, especialmente nos municípios de Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis, onde há aproximadamente 35.000 residências nessas condições.

Por fim, o TCU recomendou à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, que avalie a oportuna realização de eventos de capacitação dos gestores estaduais e municipais quanto ao uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil e também que o ministério implemente e regulamente o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.