A pedido da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União – TCU fiscalizará as despesas e as condições de armazenamento do resíduo radioativo conhecido como Torta II, das Indústrias Nucleares do Brasil – INB.

A INB foi criada em 1988 para cumprir o Acordo Nuclear celebrado entre Brasil e Alemanha. O seu objetivo é desenvolver tecnologia e impulsionar a produção da energia nuclear, desde a mineração até a entrega do elemento combustível. Uma das normas que trata sobre a estatal é o Decreto no 96.622, de 31 de agosto de 1988, que aborda em poucas linhas a constituição de subsidiárias pela INB.

A fiscalização da INB ocorrerá especificamente em seus depósitos que se localizam em Poços de Caldas/MG, no município paulista de Itu e na capital de São Paulo. No pedido enviado ao TCU, os parlamentares justificaram a necessidade de fiscalização devido à constatação de não cumprimento de normas rígidas de segurança no depósito de resíduo radioativo.

Embora a INB tenha informado aos parlamentares que a forma de armazenamento era segura, os parlamentares constataram que havia precariedade no armazenamento e que o local em que se encontravam os produtos nucleares estava incompatível “com o nível de segurança que se exige de instalações que armazenem material radioativo, em especial quando se observa que o resíduo está próximo a vários condomínios residenciais e a apenas quinhentos metros do manancial de água que abastece a cidade”.1

A ministra Ana Arraes entendeu que a solicitação da câmara era para duas situações distintas, quais sejam, “avaliação das despesas realizadas com os três depósitos de rejeitos” e “avaliação da aderência dos procedimentos de armazenamento às normas nacionais e internacionais”.

Assim, compreendeu que as informações para avaliar a regularidade dos gastos com a adequação dos depósitos não poderia ser verificada somente por meio do processo de prestação de contas da INB. É preciso, para a segunda alternativa ser cumprida, realizar “visita aos locais dos depósitos a fim de verificar as reais condições de armazenamento e segurança e, em seguida, confrontá-las com as correspondentes normas aplicáveis”.

A preocupação dos parlamentares e dos ministros do TCU é extremamente relevante e poderá impedir que o Estado tenha que pagar indenizações para as pessoas que tiverem contato com o material nuclear por falta de zelo da INB. Veja que a Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder integralmente e objetivamente quando houver dano à pessoa por causa de resíduo nuclear.

Repisa-se também que o Brasil já passou por um traumático acidente nuclear ocorrido em Goiânia, capital do estado de Goiás, quando, em 1987, um grupo de catadores entrou em uma clínica abandonada, encontrou um aparelho de radioterapia e decidiu desmontá-lo para revender suas peças. Após esse acidente, várias pessoas morreram, e outras até hoje convivem com sequelas. Além disso, o Estado foi condenado a indenizar essas pessoas, com fulcro na responsabilidade objetiva.

Assim, é louvável o cuidado dos parlamentares, e espera-se que a atuação do órgão de controle e da Câmara dos Deputados impeça que a água e as pessoas tenham contato com material nuclear.

1 TCU. Processo nº 011.892/2017-0. Acórdão nº996/2017 – Plenário. Relatora: ministra Ana Arraes.