O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio da Portaria nº 87, de 12 de fevereiro de 2015, fixou o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas, regulamentado pela Portaria do TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009.

O recurso orçamentário se refere ao ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado para assistência à saúde dos ministros, ministros substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, no exercício financeiro de 2015.

O valor máximo foi fixado em R$ 300.000,00, considerando a dotação orçamentária do TCU e a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do órgão.