Do portal do TCU

O Tribunal de Contas da União – TCU verificou irregularidades nas concessões e na aplicação de recursos federais transferidos pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa ao município de Pintópolis, no Estado de Minas Gerais.

O tribunal detectou que os objetivos pactuados nos convênios e nos termos de compromisso celebrados não foram atingidos, a exemplo das obras no sistema de abastecimento de água de Pintópolis, com captação junto ao Rio Urucuia. Segundo o TCU, o novo sistema, idealizado para substituir o sistema ultrapassado de poço artesiano, não funciona, não tendo sido solucionados graves problemas para viabilizar seu uso. As obras estão parcialmente executadas e paralisadas desde o ano de 2011 e passam, assim, por processo natural de deterioração, sem gerar os benefícios sociais pretendidos.

Após a verificação das impropriedades, o tribunal realizou audiências para que os responsáveis apresentassem justificativas. O ministro-relator do processo, Walton Alencar Rodrigues, comentou a existência de “indícios de débito, decorrentes da impossibilidade de serem aproveitados, nos termos de repasse, os serviços realizados com os recursos de convênios e dos termos de compromisso”. Aos gestores que tiveram suas defesas rejeitadas, será aplicada multa em valores especificados individualmente.

O TCU determinou à Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais – Suest/MG a instauração de tomada de contas especial em relação aos convênios e aos termos de compromissos celebrados em Pintópolis.