Do portal do TCU, com adaptações

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou a anulação de cinco concorrências públicas para construção de creches no município de Manaus, no Estado do Amazonas. A auditoria constatou irregularidades nos projetos básicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus/AM – Semed, além de evidências de restrições indevidas no caráter competitivo dos certames durante o processo licitatório.

A fiscalização ocorreu em 14 editais da Semed referentes a licitações conduzidas pela Comissão Municipal de Licitação de Manaus – CML. Cada um dos certames destina-se à construção de creche com recursos estimados de R$ 2,4 milhões oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância.

As principais irregularidades encontradas referem-se à restrição do caráter competitivo dos certames e a projeto de implantação das creches diferentes do aprovado pelo FNDE. A observância, pelo ente beneficiário, do projeto padrão de construção estabelecido pela autarquia é requisito para o recebimento dos recursos do Proinfância. O projeto aprovado em conjunto com o município de Manaus foi o “Proinfância Tipo B”, padrão que não admite alteração nos respectivos critérios técnicos previstos em resolução do FNDE.

O TCU realizou audiências com os gestores, mas as justificativas apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas. Contudo, não se comprovou má-fé. Segundo o relator do processo, ministro André Luis de Carvalho, “verifica-se que os esclarecimentos prestados afastam a existência de má-fé, mormente quando se constatam os problemas alegados na codificação de itens construtivos existentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e a utilização dos mesmos parâmetros de preços presentes nos projetos do FNDE”.

O tribunal determinou à Semed e à CML que anulem cinco editais e que corrijam os projetos básicos em outros nove, para que se adequem às exigências contidas no memorial descritivo de obras fornecido pelo FNDE.