O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu uma resolução em que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. O normativo é uma espécie de guia com orientações sobre a gestão de documentos e processos, tramitação, providências pós-deliberação, apensamentos posteriores, sobrestamentos, recursos, denúncias, solicitações, entre outros.

O guia aprovado pelos ministros do TCU é composto por 12 capítulos e já está valendo, sendo monitorado o seu cumprimento pela Secretaria-Geral de Administração do referido órgão.

 Comentários do CAB: A procedimentalização de práticas é uma atividade que vem se tornando cada vez mais comum no serviço público. Além de operacionalizar o serviço, esses verdadeiros “manuais” acabam auxiliando quem é de fora do serviço público a entender como as coisas funcionam e servindo de embasamento para que empresas privadas utilizem essas orientações de forma adaptada à sua realidade.