O TCU isentou quatro empresas e vários integrantes da polícia militar da instauração de Tomada de Contas Especial, apesar de indícios graves de irregularidades na emissão e pagamento de notas fiscais referentes a serviços prestados de manutenção à viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal.

Uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, motivada por uma denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT contra integrantes da Polícia Militar do DF– PMDF, motivou o procedimento de Tomada de Contas Especial.

Na denúncia o MPDFT apontava “ardiloso esquema de desvio de dinheiro público” em que as empresas Nara Veículos LTDA, Bradisel Comércio e Serviços de Auto Peças Ltda., Mineirão Auto Peças e Serviços Ltda. e  Premier Veículos Ltda.; teriam emitido notas fiscais que não correspondiam a nenhum serviço prestado ou peça substituída em viaturas da PMDF. As empresas teriam realizado pagamentos que não guardavam relação com quaisquer ordens de serviço emitidas pela Polícia Militar.

Em sua representação, o MPDFT solicitou uma inspeção para avaliar irregularidades nas licitações, nos contratos e nos pagamentos realizados pela Polícia Militar. Acolhida a inspeção, o TCU determinou a conversão dos autos do processo em Tomada de Contas Especial.

A Tomada de Contas Especial – TCE é um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento (art. 3º da Instrução Normativa TCU 56/2007).

Aceitando as alegações das empresas e dos integrantes da Polícia Militar, o TCU limitou-se a apenas aplicar multas aos responsáveis e determinar que a Polícia Militar implemente medidas de controle que permitam aferir com precisão os serviços e valores aplicados na manutenção de suas viaturas.

O processo TC nº 005.866/2010-3 foi relatado pelo Ministro Walton Alencar , resultando no Acórdão nº 1851 do Plenário do TCU.