O Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 76/2015, determinou à Controladoria-Geral da União – CGU que, em conjunto com os Ministérios do Esporte e da Fazenda, informe na Prestação de Contas da Presidente da República do exercício de 2016, valores totais estimados das renúncias tributárias, financeiras e creditícias da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com vistas à realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e da Copa das Confederações Fifa 2013.

O objetivo é dar publicidade à prestação de contas e atender ao disposto no art. 29 da Lei nº 12.350/2010, que determina que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional e publique a prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste renúncia fiscal total; aumento de arrecadação; geração de empregos; número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos; e custo total das obras do Recopa.

Renúncias Tributárias

O Tribunal de Contas da União – TCU realiza fiscalização para avaliar e controlar a governança das renúncias tributárias feitas pelo Governo. A atuação do órgão de controle tem identificado que, ao longo dos anos, a utilização de renúncias tributárias por parte do Executivo Federal tem se intensificado.

A renúncia tributária pode ser conferida por meio de isenções, reduções de alíquotas e de anistias concedidas pelo Governo. Com isso, o Brasil deixa de cumular receita decorrente da arrecadação dos tributos. A renúncia realizada em consequência de benefícios tributários concedidos pode representar ameaça para equilíbrio fiscal e para o atingimento das metas governamentais.