O Tribunal de Contas da União, por intermédio de Acórdão nº 1525/2015 – TCU – Plenário, determinou que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq realize uma série de correções em seus futuros processos licitatórios. A corte de contas constatou diversas falhas na condução do Pregão Eletrônico nº 37/2014 que não devem se repetir em novos certames.

O TCU analisou o caso após o pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa Link Data Informática e Serviços S/A, acerca de supostos indícios de irregularidades na condução do referido pregão eletrônico. O certame estava estimado em R$ 1,5 milhão e deveria contratar empresa especializada para criar e implantar um software para gestão de bens patrimoniais, comodato e almoxarifado. O programa deveria utilizar a base de dados já existente. A vencedora deveria promover treinamento, realizar manutenção e oferecer suporte técnico da solução implantada.

Falhas encontradas e restrição da competitividade

Segundo o TCU, no referido pregão, faltou anexar o estudo técnico preliminar sobre um possível parcelamento do objeto, demonstrando se seria ou não conveniente a sua utilização, de acordo com o que estabelece a IN nº 4/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. O CNPq também não elaborou uma análise técnica preliminar que justificasse a possível substituição do software já existente, o ASI, em vez de a sua mera atualização.

TCU mandou o órgão corrigir as falhas para os próximos certames semelhantes.
CNPq fez algumas exigências desnecessárias no certame, que prejudicaram a competitividade.

Outra falha do pregão do CNPq foi a especificação de marcas, no termo de referência. O órgão sugeriu que os equipamentos para coleta de dados deveriam vir equipados com Windows CE ou Mobile, o que por si só já restringiria o número de participantes. Ao limitar o sistema operacional ao Windows, uma plataforma paga, exclui-se uma série de participantes que utilizam o sistema gratuito Linux ou outros similares, como o Solaris.

Além disso, o certame exigia que o equipamento utilizasse a linguagem C# para mobile e java para a Web, incorrendo na mesma falha da indicação do sistema operacional. Segundo o TCU, essa indicação de marca é desnecessária – contraria o art. 5º do Decreto nº 5.450/2005, e não leva em conta o desempenho e eficiência dos equipamentos.

Por último, o TCU apontou com um erro a falta de fundamentação técnica nos estudos preliminares da contratação para a exigência de experiência mínima de três anos na prestação dos serviços licitados. Segundo o tribunal de contas, essa solicitação é válida desde que haja uma razoável justificativa para tal. Se não houver, pode acabar restringindo indevidamente a competitividade, o que acaba elevando o preço da contratação.