O Tribunal de Contas da União – TCU divulgou os resultados de várias auditorias realizadas sobre obras de infraestrutura e saúde. O enfoque do trabalho foi investigar o processo de construção de unidades básicas de saúde – UBS e de unidades de pronto atendimento – UPA. As construções desses prédios públicos são geridas pelo Ministério da Saúde, com recursos originários do Fundo Nacional de Saúde – FNS que são transferidos para fundos de saúde nos Estados, Distrito Federal e municípios.

O trabalho promovido pelo TCU é um compilado de dez auditorias promovidas em obras em dez estados e 43 municípios. Foram analisadas a construção de 119 UBS e 35 UPA, montante que  chega na casa dos R$ 137 milhões.

Problemas encontrados

As duas falhas mais comuns presentes nos relatórios dos técnicos do TCU foram em decorrência da falta de fiscalização: atrasos injustificados na realização das obras e serviços – presentes em 95% dos casos – e a completa paralisação das obras, sem que houvesse providências das administrações para retomar as construções – constatadas em 21 ocasiões.

Outras pendências encontradas estão a inexistência ou projetos falhos de acessibilidade para pessoas com deficiências – constatadas em 97% das obras fiscalizadas – e obras e serviços realizados com qualidade inferior ao previsto no edital e no projeto básico – presente em 87% dos casos analisados.

Upas e Ubs são financiadas pelo governo federal, mas as obras são executadas por empreiteiras contratadas pelos governos locais.
Algumas unidades tiveram as obras paralisadas e os governos locais nada fizeram para retomá-las.

Um dos principais fatores motivadores dos problemas observados, segundo a corte de contas, é o modelo de repasse de recursos adotado pelo Ministério da Saúde, o sistema conhecido como “fundo a fundo”, apontado como um limitador da eficiência das ações. O tribunal classifica como voluntárias as transferência de recursos do FNS para as esferas municipais e estaduais, o que ensejaria a prévia celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

É simples de entender a lógica: com um documento comprobatório, há como os órgãos de controle cobrar a correta aplicação. Sem isso, fica a critério dos governos locais de acompanhar o andamento, o que pode ser bastante complexo para pequenos municípios, que carecem de mão de obra especializada.

Creches e escolas incompletas

O TCU encontrou um imenso número de UBS e UPA habilitadas nos anos de 2008 a 2011, mas que jamais foram concluídas, apesar de os municípios terem recebido a maior parte ou todos os recursos previstos. Os próprios técnicos do órgão admitem que falharam em não sugerir medidas efetivas que responsabilizassem os gestores locais pela omissão ou, pelo menos, buscasse a recuperação da verba não empregada – e que a prestação de contas não foi apresentada.

Também foram destacadas as deficiências no Sistema de Monitoramento de Obras – Sismob que, além de possuir incoerências em sua base de dados, necessita de recursos e aprimoramentos para o acompanhamento efetivo do andamento dos empreendimentos financiados pelo Ministério da Saúde.

Repasses eram feitos "fundo a fundo", o que dificultava a fiscalização e o controle das obras.
TCU mandou o Ministério da Saúde só liberar recursos mediante convênio.

Houve, ainda, a constatação da falta de regularidade de vários terrenos em que a unidade de saúde ou a creche fora construída. Em muitos casos, o local onde a obra foi erguida era propriedade privada, o que se caracteriza uma ilicitude de posse por parte da Administração Pública, podendo ser responsabilizada pelo crime. O dono do terreno poderia, por exemplo, pedir polpudas indenizações na Justiça por perdas e danos, além de solicitar a remoção da construção.

Proposta de solução do TCU

Como resultado do estudo, o TCU determinou ao referido ministério que somente realize transferências de recursos destinadas a novas obras de UPA e UBS quando for assinado convênio prévio entre os entes públicos. O Ministério da Saúde também deverá passar a fiscalizar mais de perto e exigir a reparação/adequação dos problemas encontrados nos empreendimentos, além de incentivar e realizar a adoção de providências para a retomada das obras paralisadas.