A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF se destaca por representar uma contribuição para a evolução do modo de pensar a gestão pública no país, fomentando o desenvolvimento das políticas de gestão ao estipular metas governamentais e a obrigatoriedade da transparência e da publicidade das movimentações orçamentárias, desde os pequenos municípios até a União Federal.

A LRF é uma das raras normas nacionais de grande expressão que apenas foi alterada uma vez, o que demonstra a qualidade da sua redação. Um dos importantes pontos de que trata a norma são as determinações relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

A verificação da execução orçamentária e do cumprimento de tais metas fica a cargo do Poder Legislativo, que a realiza com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. Em atendimento a esta nobre atribuição, por meio de resolução1 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16 de maio, o Tribunal de Contas da União alterou a Resolução nº 142/2001 que trata sobre as atividades de acompanhamento da execução orçamentária.

As novas orientações são resultado do Acórdão nº 2.823/2015 do Tribunal de Contas da União que determinou que a Secretaria de Controle Externo – Segecex elaborasse minuta de projeto de ato normativo para o acompanhamento do disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, transcrito abaixo:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Acórdão determinou que a Secretaria de Controle Externo implementasse processo de exame dos relatórios resumidos de execução orçamentária. Assim, cumprindo a obrigação do próprio TCU, foi incluído na resolução de 2001 um inciso que determina que é obrigação do Tribunal acompanhar bimestralmente a execução orçamentária e financeira da União, por meio dos relatórios e demonstrativos disponíveis, com vistas a avaliar a compatibilidade dos resultados fiscais alcançados com as respectivas metas estabelecidas na LDO.

É atribuição do TCU, ainda, analisar as concessões ou ampliações de incentivos ou benefícios de natureza tributária de que decorra renúncia de receita; e a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, com o fim de avaliar a compatibilidade entre a meta de resultado nominal e primário, as normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e a origem dos recursos para seu custeio.

Dessa análise, deverá ser produzido um relatório pela unidade técnica responsável a ser apresentado ao relator das contas em até 20 dias após a entrega do relatório resumido da execução orçamentária apresentado pelo Poder Executivo. Entre outras informações, tal relatório deve conter as metas fiscais vigentes e as eventuais propostas de alteração dessas metas; os resultados fiscais apurados pelo Banco Central; as ações orçamentárias e respectivas dotações sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira; os eventos com potencial impacto fiscal relevante no exercício; e o comportamento de variáveis fiscais capazes de afetar a sustentabilidade da dívida pública.

Por fim, a norma trata sobre o ato administrativo de alerta, um novo instrumento introduzido pela LRF, o qual prevê que, apurada determinadas irregularidades, o Tribunal de Contas deve alertar os poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF. Assim, estabelece a norma que cabe ao relator decidir quanto ao acolhimento da proposta do alerta e determinar o envio da correspondente comunicação via Presidência do Tribunal, submetendo sua deliberação ao Plenário na primeira sessão subsequente.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução nº 278 – Plenário, de 04 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio 2016. Seção 1, p. 58.