O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU emitiu relatório de monitoramento que verificou o cumprimento de determinações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

A decisão que foi proferida no Acórdão nº 1.858/2015 tem o objetivo de confirmar a implementação e apresentar recomendações quanto a governança dos agentes envolvidos na gestão dos jogos, da carteira de projetos essenciais, responsabilidades e níveis de execução. O acórdão também analisou a composição dos custos estimados, constante do orçamento do Comitê Rio 2016, bem como do aluguel e demais despesas da “Vila Olímpica e outras vilas”.

Determinações atendidas

Dentre as determinações, o TCU considerou atendidas as relativas à avaliação do valor de locação da “Vila dos Atletas” (Condomínio Ilha Pura), no período contratado pelo Comitê Rio 2016 junto à Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A, e os aspectos econômicos do contrato de usufruto do Condomínio Ilha Pura, para sediar a “Vila dos Atletas”, realizado com a empreiteira Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, no valor de R$ 45,8 milhões.

O tribunal ainda considerou cumpridas as determinações referentes à folha de pagamento de funcionários do Comitê Rio 2016 e ajustes na estrutura de administração do Comitê de modo a restabelecer as competências do Conselho Executivo ou órgão representativo dos entes governamentais.

Determinações não atendidas

O TCU considerou não cumprida a determinação de avaliar, com apoio da Controladoria-Geral da União – CGU e do Ministério do Esporte, o perfil dos serviços ou das obras sob responsabilidade de execução do Comitê Rio 2016, em caso de proposta de transferência de parcela desse ônus para a União.

Recomendações

A corte de contas ainda fez várias recomendações e determinações ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, dentre elas, adotar providências relacionadas à data de sua dissolução em seu estatuto, que segundo o tribunal não está respaldada por estudo técnico, o que afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da boa-fé.

O TCU recomenda ainda que o Ministério do Esporte priorize a constituição de um Fundo de Reserva para Contingência dos Jogos no Comitê Organizador, mediante a revisão do Programa de Marketing Conjunto dos Jogos.

O comitê deverá também alterar o seu estatuto, de forma que seja constituído Fundo de Reserva para Contingência dos Jogos, composto por recursos relativos ao pagamento dos royalties ao Comitê Olímpico do Brasil e Comitê Paraolímpico Brasileiro. Além disso, deverá disponibilizar, em seu site, informações mais detalhadas a respeito do seu orçamento, possibilitando consulta de acesso amplo aos atos de gestão.

O TCU pretende obter mais uma avaliação dos custos adicionais a serem suportados pela Ilha Pura 01 Empreendimentos imobiliários na “Vila dos Atletas”, considerando as necessidades de alterações nos projetos originais.

Risco ao equilíbrio orçamentário

O TCU também deu ciência ao Ministério do Esporte; ao Comitê Organizador do Jogos Rio 2016; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ao Ministério da Fazenda; à Controladoria-Geral da União; ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) de algumas questões que representam riscos potenciais ao equilíbrio do orçamento do Comitê Rio 2016, podendo se traduzir em aumento de gastos e na ocorrência de déficit operacional. Dentre elas está:

– o fato do Comitê Olímpico do Brasil registrar em sua contabilidade a provisão para devedores duvidosos, no montante de R$ 42 milhões, relativos a valores ainda não repassados pelo Comitê Rio 2016.

– a demora na finalização da definição sobre as responsabilidades que serão assumidas pelos governos, em substituição ao pagamento de subsídio. A experiência demonstra que, quanto mais próximos dos eventos, mais dispendiosas são as contratações pelo poder público.

– a utilização de orçamento do Comitê Rio 2016, com eventuais pesquisas de preços realizadas por este, para estipular o valor das obrigações a serem assumidas pelos governos, em substituição ao pagamento de subsídio, o que poderá gerar diferenças consideráveis entre o gasto efetivo dos entes públicos e o valor orçado pelo comitê;

– a acumulação, pela mesma pessoa, dos cargos de presidente do Comitê Olímpico do Brasil e presidente do Comitê Organizador Rio 2016, apresenta riscos decorrentes da falta de segregação de funções;

– a assunção de encargos inicialmente não contemplados no orçamento do comitê, a exemplo do Centro Internacional de Transmissão – IBC e da infraestrutura das raias da Lagoa Rodrigo de Freitas, podem causar desequilíbrio do seu orçamento; e

– o termo de contrato denominado Programa de Marketing Conjunto (JMPA), encaminhado ao TCU pelo Comitê Rio 2016 pode configurar contrato consigo mesmo.

O acórdão do TCU (nº 1.858/2015) foi publicado hoje no Diário Oficial da União.