O parcelamento, introduzido pela Lei nº 8.666/1993, foi apresentado como uma ferramenta que permite o acesso de médias e pequenas empresas aos processos licitatórios. O art. 15 da norma dispõe que as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Dessa forma, o Tribunal de Contas da União – TCU vem exigindo que o parcelamento seja utilizado, quando esse representar maior vantajosidade para a Administração Pública. Em decisão recente, no entanto, o TCU pediu cautela para definir quando será benéfico o uso do parcelamento.

Há situações em que o parcelamento é nocivo ao aspecto técnico e ao interesse público. Nesse sentido, o Acórdão nº 2.348/2016 – Plenário orientou, com vistas a avaliar as práticas de governança e gestão das aquisições, que no modelo de processo de aquisições para a contratação de bens e serviços, que vier a ser elaborado inclua controles internos na etapa de elaboração dos estudos técnicos preliminares. Além de avaliar se a solução é divisível, levando em conta o mercado que a fornece e atentando que o parcelamento deve ocorrer quando as respostas a todas as quatro perguntas a seguir forem positivas:

1) É tecnicamente viável dividir a solução?

2) É economicamente viável dividir a solução?

3) Não há perda de escala ao dividir a solução?

4) Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução?

Dessa forma, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, entende-se, portanto, que, para optar pelo parcelamento, o gestor público deve considerar o aspecto econômico, fundado em três ângulos: as vantagens da economia de escala; o aproveitamento dos recursos do mercado; e a ampliação da competitividade.

“A Súmula nº 247, do TCU, dispõe que é obrigatória a admissão da escolha por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou perda de economia, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes”, esclarece.

Recursos na localidade

O professor explica, também, que o procedimento de licitação, que tem como função essencial suprir as necessidades da Administração Pública, também pode representar uma política efetiva que viabiliza estratégias locais de desenvolvimento econômico sustentável, visando à geração de empregos e renda. “As administrações públicas estaduais e municipais procuram sistematicamente encontrar meios de assegurar que as contratações sejam efetivadas com empresas da própria região, a fim de garantir a manutenção dos recursos na localidade”, conclui Jacoby Fernandes.