por Ludimila Reis

A Advocacia-Geral da União – AGU promoveu pregão eletrônico a fim de registrar preços para aquisição de solução de tecnologia da informação e equipamentos de armazenamento de dados. Considerando a possibilidade de adesão, o valor total estimado da contratação era de R$ 287.168.961,60.

O edital desse certame, porém, continha requisitos técnicos que privilegiavam determinada fabricante sem a devida justificativa e violavam o princípio da competitividade, eficiência e elevava o risco de não seleção da proposta mais vantajosa, conforme denúncia oferecida ao Tribunal de Contas da União – TCU.

A denúncia foi conhecida e considerada procedente, e os agentes públicos sofreram a aplicação de multa individual no valor de R$ 30.000,00.

O plenário determinou que a AGU não autorizasse adesões à referida ata e que a Companhia Energética de Alagoas, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação, o Ministério da Integração Nacional, o Ministério do Esporte, a Polícia Civil do Distrito Federal e a Secretaria de Direitos Humanos que participaram do certame se abstivessem de celebrar contratos com base na ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico.

O TCU também determinou à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para que orientasse os órgãos e entidades sob sua supervisão, no prazo de 30 dias:

9.9.1. na condição de participante, bem como de adquirente não participante (adesão tardia), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, em obediência ao art. 6º, caput, do Decreto 7.892/2013 c/c arts. 3º, caput, e 15, § 7º, I e II, da Lei 8.666/1993, faça constar de seu processo administrativo de contratação a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador, a exemplo da limitação a representantes de um único fabricante;

9.9.2. em licitações pelo Sistema de Registro de Preços deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública, disposta na Lei 8.666/1993, art. 39, caput;

9.9.3. ao adquirir soluções de armazenamento (storage), não é aceitável a justificativa de padronização ou de aproveitamento de equipamento alegado como fundamento para restrição a um único fabricante sem que esta decisão esteja justificada, em seu estudo técnico preliminar, com fundamento em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, como, pelo menos, gerenciar soluções de mais de um fabricante, integrar a nova solução com a existente ou substituir completamente o equipamento atual, avaliando-se os custos totais de propriedade de cada alternativa, conforme prevê a legislação, com o intuito de viabilizar efetiva competição entre diversos fabricantes e resguardar o interesse público.1

A possibilidade de adesão de outros órgãos não participantes da licitação permitiu, de acordo com o TCU, que houvesse um risco maior para o erário devido à constatação de falhas no planejamento da contratação e ausência de justificativa técnica e econômica para um único fornecedor.

Além disso, como o valor estimado do certame chegou ao patamar de R$ 257.652.732,00, considerando as adesões, seria necessária a realização de audiência pública, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.666/1993. Diante disso, a orientação do TCU é de que é preciso computar o valor previsto das adesões para verificar a necessidade de realização da audiência.

As falhas constatadas foram graves, principalmente, porque o certame em si restringiu as exigências técnicas da contratação a um fabricante, e a celebração ocorreu com base em características específicas do ambiente tecnológico da AGU. Logo, não é razoável permitir a adesão de outros órgãos ou entidades nesse certame.

1 TCU. Processo TC nº 029.929/2015-6. Acórdão nº 248/2017 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar.