O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu que o Tribunal de Contas da União – TCU possui competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que descumpriram o edital de licitação. O Plenário do STF rejeitou a tese do Mandado de Segurança (MS 30788), elaborado por uma empresa de informática que foi impedida de licitar e contratar com a administração pública por cinco anos, em punição imposta pelo TCU.

STF considerou que a corte de contas tem autonomia para penalizar.
Dicaciel foi punida pelo TCU, mas recorreu da decisão.

A empresa DICACIEL TELEMED COM EQUIP, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA – EPP questionava a validade da punição imposta pela Corte de Contas. O 3ª parágrafo do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações estabelece a sanção de declaração de inidoneidade. O dispositivo delega aos ministros de estado ou aos secretários estaduais/municipais a função de decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação.

Análise da Constitucionalidade

Os ministros do STF que votaram contra o MS consideraram que o art. 46 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) é o dispositivo legal que concede autonomia para a corte declarar a inidoneidade no âmbito federal. O referido dispositivo legal já teve a constitucionalidade confirmada pelo STF em 2006, no julgamento da Petição nº 3606, como lembrou o ministro Celso de Mello.

O Supremo entendeu que a previsão do art. 46 da Lei nº 8.443/1992 não se confunde com o disposto no art. 87 da Lei de Licitações (8.666/93). Segundo o ministro Luiz Fux, as duas leis convivem e uma não anula a outra. Gilmar Mendes, inclusive, acrescentou que estão submetidas ao controle do TCU não somente as pessoas de direito público, mas também as empresas privadas e as pessoas físicas, desde que recebam recursos da União para executar algum serviço.

Relator favorável

O único a votar em favor da procedência do MS, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou inconstitucional o art. 46 da Lei Orgânica do TCU. O ministro acredita que o dispositivo ampliaria o rol das competências dadas ao TCU, o que conflitaria com o art. 71 da Constituição Federal. O ministro Roberto Barroso ficou responsável por redigir o acórdão com a decisão final do tribunal.

TCU não costuma declarar inidoneidade de empresas
É mais comum que o organizador do certame aplique a penalidade.

O que é declaração de inidoneidade?

Apesar de constar na sua lei orgânica, não é comum que o TCU declare a inidoneidade de uma empresa. Isso porque, na maioria dos casos, o próprio organizador do certame se encarrega de punir o particular.

A declaração de inidoneidade e a suspensão ao direito de licitar possuem natureza jurídica de sanção administrativa. Ambas as sanções estão previstas na 8.666 e são impostas quando o órgão contratante, após apuração, constata que o particular deixou de cumprir total ou parcialmente um contrato administrativo de forma imotivada. A penalidade pode ser sanada assim que a pendência é resolvida ou até que se passem dois anos (pena máxima aplicável).