O Tribunal de Contas da União – TCU tem como objetivo impor sanções aos responsáveis por lesões ao erário, ainda que sejam pessoas físicas ou jurídicas sem vinculação com o Poder Público. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF ao negar provimento de pedido para derrubada de decisão do TCU sobre acordo firmado entre uma empresa privada e um órgão federal.

O caso chegou à corte em 2002 e começou a ser analisado pelo Plenário em 2013, quando um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento. O caso envolve uma empresa que recebeu mais de R$ 7 milhões de indenização após um temporal atingir a região de Petrópolis/RJ e destruir um hotel de sua propriedade, em 1994.

Entenda o caso

Um deslizamento de terra comprometeu as instalações e os equipamentos, além de ter causado a morte de um funcionário. Por isso, a empresa entrou com três ações contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, antigo departamento responsável pelos trabalhos de contenção da encosta. As partes fizeram um acordo extrajudicial e colocaram fim aos processos, dando à causa um valor de R$ 7 milhões. A juíza responsável, no entanto, pediu que o TCU analisasse se a negociação foi regular.

A empresa acabou virando alvo de um processo administrativo, junto com o diretor do DNER, mas alegou no Supremo que não poderia ser incluída. O Mandado de Segurança baseou-se em três argumentos: uma pessoa jurídica de caráter privado não precisaria prestar contas perante o TCU; a verba pública foi recebida de boa-fé; e o Tribunal de Contas não conseguiu demonstrar prejuízo ao erário.

Posicionamento do STF

O ministro Fux entendeu que o TCU pode, sim, aplicar sanções aos que praticarem irregularidades na celebração de acordo extrajudicial, pois a Constituição Federal define o tribunal como responsável por cuidar de lesões ao patrimônio. Ele afirmou, ainda, que a regularidade do acordo firmado não poderia ser revista pelo STF via Mandado de Segurança, por implicar uma nova análise de provas.

Entendimento semelhante já havia sido adotado, em 2013, pelo relator do processo, ministro Dias Toffoli. Ele apontou que a indenização fixada ultrapassou mais de dez vezes os valores calculados nos processos, antes mesmo de perícia final. Os votos de ambos foram acompanhados pelos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Vencido, o ministro Marco Aurélio avaliou que não cabe ao TCU impor sanção a particular ou transformar seu pronunciamento em título executivo. “Sem o envolvimento de servidor, de administrador, se obstaculariza o que poderia ser um processo de conhecimento no Judiciário para discutir a controvérsia”, afirmou.