O Crédito Rural, conforme lição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, abrange recursos destinados a custeio, investimento ou comercialização de produtos da agricultura. Entre os seus objetivos, destacam-se: o estímulo aos investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas; o estimulo à geração de renda e ao melhor uso da mão de obra na agricultura familiar; o desenvolvimento de atividades florestais e pesqueiras.

Em relação às modalidades de crédito disponíveis, informa1 o Ministério da Agricultura:

Os créditos de custeio ficam disponíveis quando os recursos se destinam a cobrir despesas habituais dos ciclos produtivos, da compra de insumos à fase de colheita. Já os créditos de investimento são aplicados em bens ou serviços duráveis, cujos benefícios repercutem durante muitos anos. Por fim, os créditos de comercialização asseguram ao produtor rural e a suas cooperativas os recursos necessários à adoção de mecanismos que garantam o abastecimento e levem o armazenamento da colheita nos períodos de queda de preços. O produtor pode pleitear as três modalidades de crédito rural como pessoa física ou jurídica. As cooperativas rurais são também beneficiárias naturais do sistema.

De acordo com informações do Governo Federal, a Caixa Econômica Federal vai oferecer mais de R$ 10 bilhões em crédito rural para o ano-safra 2017/2018, que começou em 1º de julho deste ano. “Esses recursos poderão ser acessados nas linhas com recursos obrigatórios (subsidiados), livres e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A maior parte será para custeio da produção agrícola”, destaca reportagem2 do Portal Brasil.

Por se tratar de recursos federais, cabe ao Tribunal de Contas da União – TCU realizar a fiscalização da correta aplicação desses recursos. Assim, após levantamento realizado com o objetivo avaliar a política de crédito rural e as regras do Sistema Nacional de Crédito Rural, o TCU autorizou3 a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente a realizar auditoria para avaliar a governança existente no Sistema Nacional de Crédito Rural, incluindo os componentes de institucionalização, planos e objetivos, marco regulatório, estrutura governamental, coordenação e coerência, capacidade organizacional e recursos, monitoramento e avaliação.

É importante destacar que a auditoria operacional, prevista expressamente na Constituição Federal, pode ser realizada por iniciativa do próprio TCU ou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito. Ela visa avaliar o conjunto de operações e indicar os procedimentos que devem ser revistos, objetivando o aperfeiçoamento das atividades para a consecução da missão institucional, servindo muito mais à Administração que pretenda uma radiografia da sua performance; a inspeção volta-se para a verificação de informações necessárias à regularidade dos juízos firmados em sede de controle, equivalendo muitas vezes às diligências.

O TCU determinou, ainda, o monitoramento dos acórdãos nos 450, 451 e 453/2014, todos do Plenário, relacionados à Auditoria Operacional de Mitigação de Riscos no Agronegócio Brasileiro.

1 Crédito Rural. Portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/politica-agricola/credito-rural>. Acesso em: 24 ago. 2017

2 Caixa oferece mais de R$ 10 bi em crédito rural. Portal Brasil. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/06/caixa-oferece-mais-de-r-10-bi-em-credito-rural>. Acesso em: 24 ago. 2017

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 013.179/2016-0. Acórdão nº 1.708/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, 21 ago. 2017. Seção 1, p. 97.