Por meio do Acórdão nº 711/2014 – TCU – 1ª Câmara, o Tribunal de Contas da União – TCU emitiu determinações/recomendações/orientações à Superintendência Estadual da Funasa no Piauí.

1.7.1.1. no tocante à fiscalização da execução de convênios e instrumentos congêneres, defina critérios mais precisos para a elaboração de relatórios de vistorias in loco, a fim de que eles estejam respaldados em planilhas que especifiquem e quantifiquem os serviços executados e não executados, indicando sua localização e identificando os responsáveis por eventuais irregularidades;

1.7.1.2. ao examinar as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres, avalie a gravidade das falhas detectadas e suas implicações para a efetividade das ações do programa a que se referem;

1.7.2. dar ciência à Superintendência Estadual da Funasa no Piauí de que:

1.7.2.1. o alongado tempo para a finalização da análise das prestações de contas e instauração da respectiva tomada de contas especial, quando necessária, constitui afronta aos arts. 29 e 31 da IN/STN 1/1997, bem como ao art. 76 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011;

1.7.2.2. vedar a participação de consórcios sem a devida motivação contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.636/2007- Plenário, 963/2011-2ª Câmara e 1.165/2012-Plenário) e pode ocasionar restrição indevida à competitividade da licitação;

1.7.2.3. a ausência de cláusula dispondo sobre critério de aceitabilidade de preços unitários nos editais de licitação contraria o art. 40, X, da Lei 8.666/1993;

1.7.2.4. a ausência de parcelamento do objeto licitado, quando técnica e economicamente viável, constitui ofensa ao disposto no  art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993;

1.7.2.5. a realização de processo de licitação sem a observância de critérios de sustentabilidade ambiental contraria o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP 1/2010;

Comentários do CAB: Dentre as recomendações destaca-se a necessidade da fiscalização in loco dos convênios firmados visando assegurar a execução nos exatos termos definidos nos planos de trabalhos aprovados. Isto é uma forma de promover uma prestação de contas eficaz e célere, com base em relatórios realizados após a verificação física da execução do convênio.